Acordos de precatórios em Minas Gerais

Inscrição aberta

Editais publicados: 29
Devedores: 27
Deságio de referência: de 20% a 40%
Edital mais recente: 2026

Minas Gerais no mapa · ver Brasil

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Inscrições abertas e previstas

Inscrição abertaMG · Edital nº 01/2026

Estado de Minas Gerais

Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)
Inscrição até: 20/10/2026faltam 2 dias

Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou sucumbenciais), herdeiros já habilitados e cessionários com cessão deferida ou protocolada antes da publicação; precatórios com vencimento até o ano de 2027; desempate por doença grave, deficiência e idade.

Ver detalhes Edital oficial

Governo do Estado de Minas Gerais

Governo do Estado de Minas Gerais — editais
Devedor	UF	Edital	Quem pode participar	Deságio	Prazo de inscrição	Inscrição	Processamento	Última verificação	Fonte
Devedor: Estado de Minas Gerais	UF: MG	Edital: Nº 01/2026	Quem pode participar: Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição aberta	Processamento: Recebendo propostas	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Minas Gerais	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Pagamentos parciais	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial

Capital: Belo Horizonte

Capital: Belo Horizonte — editais
Devedor	UF	Edital	Quem pode participar	Deságio	Prazo de inscrição	Inscrição	Processamento	Última verificação	Fonte
Devedor: Município de Belo Horizonte	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Pagamentos parciais	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Belo Horizonte	UF: MG	Edital: Nº 01/2024	Quem pode participar: não informado	Deságio: não informado	Prazo de inscrição: não informado pela fonte	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Resultado final	Última verificação: sem conferência	Fonte: —

Outros municípios

25 municípios: Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Estrela do Sul, Ibiá, Iguatama, Ipatinga, Ituiutaba, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Nanuque, Passos, Patrocínio, Poté, Santa Maria do Suaçuí, São Sebastião do Paraíso, Teófilo Otoni, Timóteo, Uberlândia.

Outros municípios — editais
Devedor	UF	Edital	Quem pode participar	Deságio	Prazo de inscrição	Inscrição	Processamento	Última verificação	Fonte
Devedor: Município de Santa Maria do Suaçuí	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Santa Maria do Suaçuí (administração direta e…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 01/12/2025 a 15/12/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Alfenas	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Alfenas (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Araxá	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Araxá (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Barroso	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Barroso (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Belo Oriente	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Oriente (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Betim	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Betim (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Conselheiro Lafaiete	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete (administração direta e…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Contagem	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Contagem (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 25% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Estrela do Sul	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Estrela do Sul (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Ibiá	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ibiá (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Iguatama	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Iguatama (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Ipatinga	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ipatinga (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Ituiutaba	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ituiutaba (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Lajinha	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lajinha (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Lavras	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lavras (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Leopoldina	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Leopoldina (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Manhuaçu	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Manhuaçu (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Nanuque	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Nanuque (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Passos	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Passos (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Patrocínio	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Patrocínio (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Poté	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Poté (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de São Sebastião do Paraíso	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de São Sebastião do Paraíso (administração direta e…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Teófilo Otoni	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Teófilo Otoni (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Timóteo	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Timóteo (administração direta e indireta): originário,…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Uberlândia	UF: MG	Edital: Nº 01/2025	Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Uberlândia (administração direta e indireta):…	Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)	Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)	Inscrição: Inscrição encerrada	Processamento: Não informado pela fonte	Última verificação: 18/10/2026, 19:27	Fonte: documento oficial

Linha do tempo

2026
- Inscrição abertaEstado de Minas Gerais — Edital nº 01/2026deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
2025
- Inscrição encerradaMunicípio de Santa Maria do Suaçuí — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Alfenas — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Araxá — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Barroso — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Belo Oriente — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Betim — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Conselheiro Lafaiete — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Contagem — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 25% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Estrela do Sul — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Ibiá — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Iguatama — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Ipatinga — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Ituiutaba — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Lajinha — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Lavras — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Leopoldina — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Manhuaçu — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Nanuque — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Passos — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Patrocínio — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Poté — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de São Sebastião do Paraíso — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Teófilo Otoni — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Timóteo — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Uberlândia — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaEstado de Minas Gerais — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
- Inscrição encerradaMunicípio de Belo Horizonte — Edital nº 01/2025deságio proposta do credor (de 20% a 40%)
2024
- Inscrição encerradaMunicípio de Belo Horizonte — Edital nº 01/2024deságio não informado

Onde acompanhar oficialmente

Tribunal de Justiça: TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) / Assessoria de Precatórios
Prefeitura de Belo Horizonte: página oficial
TJMG - CEPREC · conferida em 18/10/2026, 19:27
TJMG - CEPREC · conferida em 18/10/2026, 19:27

Levantamento: Primeira varredura concluída em 18/10/2026. A varredura estadual não equivale à verificação de todos os municípios.

Lacunas conhecidas (7)

Inscrição aberta hoje (18/10/2026): SIM — Edital 01/2026 do Estado de Minas Gerais (inscrições de 07/10 a 20/10/2026); edital 01/2025 do Estado e dos municípios encerrados.
Edital 01/2024 do Estado de MG e edital 01/2024 de BH lidos apenas pelos títulos de resultado/decisão na central; textos originais não detalhados.
Valores pagos, homologações e quantidade de acordos não publicados de forma agregada na central.
Portal da AGE-MG/SEF e Diário Oficial de MG não consultados; TRT3 (acordos trabalhistas) não mapeado.
Outros municípios mineiros além dos 26 do edital 01/2025 e BH não verificados (853 municípios); sem edital de município fora do TJMG localizado.
Decisão 16329/2026 (BH, continuidade após validade) é PDF sem texto extraível; conteúdo não lido.
Datas de assinatura/publicação dos editais de 2025/2026 não constam dos PDFs ("data da assinatura eletrônica").

Precatórios em Minas Gerais

Outros estados da região Sudeste

Espírito Santo · Rio de Janeiro · São Paulo

Atualizado em 18/10/2026. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Acordos de precatórios em Minas Gerais. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Acordos de precatórios em Minas Gerais. https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg

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O que esta página não afirma

A página reúne os editais localizados nas fontes oficiais consultadas. A varredura estadual não equivale à verificação individual de todos os municípios. Nada aqui é proposta, avaliação jurídica ou promessa de prazo ou valor.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. Metodologia · Licença e atribuição.