Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição aberta Período, canal oficial e regras de adesão conferidos na fonte oficial nas últimas 48 horas.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “As inscrições para os acordos previstos no edital estarão abertas das 8h do dia 7/10/2026 às 23h59 do dia 20/10/2026.”

Deságio

• proposta do credor (de 20% a 40%) — Cada beneficiário propõe o percentual na inscrição (mínimo 20%, máximo 40%, até duas casas decimais); classificação pelo maior deságio oferecido, dentro da classe de natureza do crédito (base: crédito do beneficiário)

Quem pode participar

Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou sucumbenciais), herdeiros já habilitados e cessionários com cessão deferida ou protocolada antes da publicação; precatórios com vencimento até o ano de 2027; desempate por doença grave, deficiência e idade.

Devedor

• Estado de Minas Gerais

Quem publicou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC)

Quem administra o acordo

TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJMG

Canal oficial de adesão

Formulário de inscrições eletrônico indicado na página oficial: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm

Processamento

Recebendo propostas

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• data de publicação/assinatura do edital: não informada ("data da assinatura eletrônica")
• resultado e classificação: ainda não publicados (inscrição em curso)
• recursos: R$ 50.000.000,00 vinculados e previsão de aportes que podem alcançar R$ 681.880.926,15 (item 2.5, "podem" alcançar; não é valor garantido)
• validade dos pagamentos: até 31 de julho de 2027 (verificar item 8 do edital)
• fuso: horário de Brasília (MG), não declarado no edital

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 07/10/2026 — Início das inscrições: Início das inscrições às 8h (fonte)
2. 20/10/2026 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23h59 (fonte)
3. sem data — Edital publicado: Abertura do Edital 01/2026 (PDF impresso do SEI em 05/10/2026; data de assinatura eletrônica não informada) (fonte)

Documentos oficiais

• EDITAL 01.2026 - ESTADO DE MINAS GERAIS (SEI 27476553) — Edital
• Página oficial do Edital 1/2026 (Estado de MG) — Edital

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