Guias para o cidadão
Informação para compreender documentos, conferir fontes e reconhecer limites da cobertura. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios.
- Como consultar precatório pelo CPF
A consulta de precatório pelo CPF depende dos campos disponíveis no tribunal responsável. Comece pela consulta oficial e use o número do processo para confirmar a identidade do crédito, sem divulgar o documento em páginas públicas. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Consultar precatório pelo número do processo
O número do processo permite localizar a ação de origem ou a requisição de pagamento no tribunal competente. Os dois registros podem ter numeração diferente; consulte os vínculos e o histórico antes de concluir que o precatório foi expedido ou pago. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Consultar precatório pelo nome com segurança
A consulta por nome pode localizar processos quando o tribunal oferece esse filtro, mas não comprova identidade ou titularidade. Pessoas com nomes iguais, sucessões e limites de publicidade exigem confirmação pelo número da ação e pelos documentos oficiais. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Quando vou receber meu precatório?
A data individual de recebimento de um precatório depende da apresentação, do regime do devedor, da fila, das preferências e da execução dos pagamentos. O orçamento indica programação; somente os atos oficiais confirmam depósito e disponibilidade para levantamento. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Ordem cronológica e posição na fila de precatórios
A ordem cronológica organiza os precatórios por apresentação, com separação e preferências previstas na Constituição. Para interpretar sua posição, identifique o ente devedor e a categoria da lista; números de filas diferentes não podem ser comparados diretamente. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Precatório alimentar e comum: qual a diferença?
O precatório alimentar decorre de verbas ligadas à subsistência e tem preferência sobre o comum. A natureza é definida pela origem reconhecida judicialmente; a necessidade financeira do credor não transforma, sozinha, um crédito comum em alimentar. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- RPV e precatório: limites e formas de pagamento
A RPV atende créditos dentro do limite legal do devedor e dispensa o regime orçamentário de precatório. Na esfera federal, o parâmetro legal é sessenta salários mínimos; estados e municípios podem ter limites próprios, que precisam ser conferidos. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Precatório de falecido: habilitação e herdeiros
O falecimento do credor não extingue automaticamente o crédito de precatório. O recebimento exige regularização da sucessão e da representação, com identificação de quem está autorizado a atuar ou receber; parentesco não autoriza saque integral por iniciativa própria. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Imposto de renda sobre precatório: como conferir
O imposto de renda sobre precatório depende da natureza de cada parcela, das competências e do regime tributário aplicável. O nome precatório não determina uma alíquota única; separe principal, juros, honorários e retenções antes de preencher a declaração. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Precatório do INSS: benefício, atrasados e consulta
Créditos judiciais contra o INSS podem ser pagos por RPV ou precatório, conforme o valor e as regras aplicáveis. O pagamento dos atrasados é uma etapa diferente da implantação do benefício mensal; consulte o processo para acompanhar cada obrigação. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Precatório de servidor público: verbas e devedor
O precatório de servidor público pode resultar de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. A origem das parcelas, o ente responsável e a individualização do crédito definem classificação e processamento; pertencer à mesma carreira não garante valor ou data de recebimento iguais. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Preferência por idade, doença grave ou deficiência
A preferência por idade, doença grave ou deficiência pode antecipar parcela de precatório alimentar quando os requisitos são reconhecidos. O pedido depende de prova e do regime aplicável; não garante a quitação integral imediata nem dispensa o processamento judicial. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Como saber se meu precatório foi pago
Para confirmar pagamento de precatório, diferencie liberação de recursos, depósito judicial e levantamento pelo beneficiário. Consulte o processo e o demonstrativo do crédito individual; notícias sobre lotes ou um rótulo resumido na movimentação não comprovam recebimento integral. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Documentos necessários para acompanhar um precatório
Os documentos necessários variam conforme a providência: consulta, cálculo, preferência, sucessão, cessão ou levantamento. Comece pelo número processual e pelo ofício requisitório; confirme a lista oficial antes de enviar identificação, dados bancários ou documentos sensíveis a qualquer destinatário. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Advogado e honorários no precatório
Honorários contratuais e sucumbenciais têm origens e titularidades diferentes e precisam ser separados do crédito do cliente. No precatório, confira contrato, destaque judicial e prestação de contas; um percentual informado por mensagem não substitui a documentação da cobrança. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- O que é deságio de precatório?
Deságio é a diferença entre o valor usado como referência e o preço oferecido pelo crédito. O percentual depende da base e da data escolhidas; compare valores líquidos e despesas para entender quanto efetivamente seria recebido em uma cessão. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Faixas de deságio: o que os dados permitem comparar
Não há neste portal amostra verificada de transações privadas que sustente uma faixa nacional de deságio praticado. Propostas variam por prazo, devedor, restrições e despesas; compare documentos concretos na mesma base, sem tratar anúncios como evidência de negócios concluídos. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Vender ou esperar: como comparar cenários
Comparar cessão e espera exige colocar preço líquido atual e recebimento futuro na mesma data de referência. Declare prazo, atualização, despesas e taxa de desconto; a incerteza do pagamento judicial impede transformar uma conta matemática em recomendação automática de venda. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos
A cessão transfere total ou parcialmente o crédito e exige instrumento adequado, verificação de titularidade e comunicação prevista na Constituição. A concordância do devedor não é requisito geral, mas a operação precisa cumprir as formalidades e o registro aplicáveis ao precatório. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Riscos e golpes na cessão de precatório
Golpes com precatórios frequentemente usam dados reais do processo para dar aparência de legitimidade a cobranças e propostas falsas. Confirme identidade e instruções por canais independentes; possuir o número da ação não prova vínculo com tribunal, advogado ou comprador. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Checklist antes de assinar proposta de cessão
Antes de assinar uma proposta de cessão, confira crédito, contraparte, preço líquido, prazo, despesas e condições de transferência. Uma assinatura pode criar obrigações relevantes mesmo antes do pagamento; leia o instrumento completo e esclareça divergências com documentação independente. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Tributação na cessão de precatório
A cessão exige separar a tributação do crédito judicial da apuração relativa ao negócio privado. O contrato não altera livremente o sujeito passivo perante o Fisco; preço, custo, natureza das verbas e documentação precisam ser examinados sem aplicar uma alíquota universal. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.
- Como avaliar uma proposta de compra de precatório
Avaliar proposta de compra de precatório exige comparar preço líquido, momento do pagamento, parcela cedida e obrigações contratuais. O maior percentual anunciado pode não representar o melhor valor efetivo; registre as premissas e examine as condições antes de concluir a comparação. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual.