Como funciona um precatório.
Você ganhou uma ação contra o poder público e foi condenado a receber um valor. Mas quando, como e quanto? Este guia destrincha a jornada — do trânsito em julgado ao depósito na sua conta — sem jargão jurídico.
O que é, em uma frase.
A definição constitucional e por que existe.
Precatório é uma ordem de pagamento que o juiz expede ao poder público (União, estados, municípios e suas autarquias) para quitar uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado.
Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e detalhado pela Resolução CNJ 303/2019. Existe porque o Estado não pode pagar dívidas judiciais com a mesma agilidade que um particular — precisa de orçamento aprovado, fila pública e ordem cronológica.
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido ação judicial contra o poder público com sentença final favorável e cujo valor seja superior ao teto da RPV.
As 5 etapas, da sentença ao depósito.
Cada precatório federal passa por essas fases. O tempo total depende da fase de cálculos e da data em que a requisição chega ao tribunal.
- 01
Trânsito em julgado
A sentença não pode mais ser alterada por recursos. Só agora o precatório pode ser expedido.
Variável - 02
Expedição do ofício
O juízo de execução expede o ofício precatório ao TRF (federal) ou TJ (estadual).
Prazo varia por juízo - 03
Inclusão na proposta
Tribunal envia a proposta orçamentária com todos os precatórios até 1º de fevereiro (EC 136/2025).
Até 1º de fevereiro - 04
Aprovação no orçamento
Lei orçamentária do ano seguinte aprova o pagamento. O CJF libera os recursos.
No exercício seguinte - 05
Depósito na sua conta
Juízo de execução determina o depósito. Dinheiro cai na conta do credor.
Até 31/12 do exercício (regime geral, art. 100, §5º)
RPV ou Precatório? O teto define.
A diferença está no valor da condenação. Abaixo do teto, o pagamento é rápido. Acima, entra na fila orçamentária.
RPV
Requisição de Pequeno Valor
No federal: R$ 91.080 em 2026 (60 × salário mínimo)
No federal, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17)
- Pagamento ágil via portaria do tribunal
- Sem fila orçamentária — cabe no orçamento corrente
- Pode juntar várias RPVs do mesmo credor
Precatório
Acima do teto da RPV
No federal: > R$ 91.080. Estaduais variam por UF (30-60 SM)
Se apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro (art. 100, §5º, CF); entes em regime especial seguem outro calendário
- Inclusão na proposta orçamentária do TRF
- Aprovado no orçamento da União do ano seguinte
- Pagamento via fila cronológica (com prioridades legais)
Quem passa à frente da fila.
A Constituição reconhece três grupos super-prioritários sobre os demais alimentares. Comuns ficam por último.
A Constituição (art. 100, §2º) reconhece que credores em situação vulnerável precisam receber primeiro. Idosos podem não viver para receber se entrarem na fila comum; doentes graves precisam do dinheiro para tratamento.
Para usar a prioridade, é preciso requerer ao juízo de execução com documento que comprove (RG, laudo médico ou laudo de PCD).
Por onde o pagamento passa.
Do orçamento aprovado pelo ente devedor até a sua conta, o dinheiro passa por três órgãos. Cada etapa tem auditoria e ordem cronológica obrigatória.
O ciclo orçamentário anual.
Seu precatório só anda em determinados meses do ano. Saber o ciclo evita ansiedade.
- 1
Corte da proposta
Fev · 2026Até 1º de fevereiro (EC 136/2025), o tribunal envia a proposta orçamentária do ano seguinte com todos os precatórios.
- 2
Aprovação no orçamento
Ago–Dez · 2026O Congresso/Assembleia aprova a Lei Orçamentária com a verba para precatórios.
- 3
CJF libera os recursos
Jan–Abr · 2027Recursos aprovados são repassados ao tribunal para pagamento dos credores.
- 4
Pagamento ao credor
Até Dez · 2027Juízo de execução determina o depósito na conta. Limite legal: até 31 de dezembro do ano N+1.
O que fazer enquanto espera.
Quatro coisas que dependem só de você e que evitam dor de cabeça depois.
Acompanhe pelo tribunal
Confira o status do seu precatório no TRF de origem ou no portal do CJF. Não confie em links de terceiros.
Mantenha cadastro atualizado
Banco, agência, conta e endereço atualizados no juízo de execução evitam que o pagamento volte e a fila reinicie.
Peça a preferência se aplicável
60+ anos, doença grave ou PCD? Peça a preferência nos autos do precatório, com documentação. Ela alcança uma parcela de até 3 vezes o teto da RPV (art. 100, §2º, CF); o restante segue na fila.
Desconfie de contatos
Tribunal não cobra Pix antecipado. Não compartilhe RG/CPF por mensageria. Em dúvida, ligue para a vara.
Perguntas frequentes.
- O que é precatório?
- Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público pagar uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal.
- Qual a diferença entre precatório e RPV?
- RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o pagamento simplificado para até 60 salários mínimos no âmbito federal, geralmente em até 60 dias. Acima desse teto vira precatório, com fila orçamentária de meses a anos.
- Quanto tempo demora para receber um precatório federal?
- Depende de quando a requisição chega ao tribunal. O precatório apresentado até 1º de fevereiro (marco da EC 136/2025) entra na proposta orçamentária do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro daquele ano (art. 100, §5º, da CF). Antes disso, entre o trânsito em julgado e a requisição, corre a fase de cálculos, cujo tempo varia de caso a caso. A data de apresentação do seu aparece no andamento processual do tribunal.
- O que diferencia precatório alimentar de comum?
- Alimentar abrange salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte/invalidez e honorários advocatícios — paga em fila preferencial. Comum é todo o resto. Idosos com 60+, doentes graves e PCD têm prioridade adicional dentro dos alimentares.
- Posso vender meu precatório?
- Sim, a cessão de precatório é prevista nos §§13 e 14 do art. 100 da CF. O credor original transfere o direito de recebimento para um cessionário (geralmente securitizadora) em troca de pagamento à vista com deságio. Avalie a proposta com a calculadora de valor presente.
Consulte o seu precatório
Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a cobertura. Na página de cada precatório há a opção de monitoramento gratuito por e-mail.
Quanto vale o seu precatório hoje?
Use a calculadora pública para descobrir o valor presente do seu precatório dado o prazo até o pagamento — útil pra avaliar propostas de cessão.
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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Como funciona um precatório. Atualizado em 2026-10-16. Disponível em: https://precatorio.com.br/como-funciona. Informe a data de acesso ao reutilizar.
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@online{precatorio__como_funciona, title={Como funciona um precatório}, url={https://precatorio.com.br/como-funciona}, date={2026-10-16}}O que esta página não afirma
Este guia descreve o regime geral do art. 100 da Constituição e da EC 136/2025; estados e municípios em regime especial seguem regras próprias. Não é orientação jurídica nem promessa de prazo ou de valor de recebimento.
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