Estado de Minas Gerais: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “Somente o pedido encaminhado entre as 08:00h do dia 22 de setembro de 2025 e as 23:59h do dia 12 de outubro de 2025”

Deságio

• proposta do credor (de 20% a 40%) — Proposta livre do beneficiário entre 20% e 40%; classificação pelo maior deságio (base: crédito do beneficiário)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário, advogado, herdeiros habilitados e cessionários, conforme item 2 do edital.

Devedor

• Estado de Minas Gerais

Quem publicou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC)

Quem administra o acordo

TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJMG

Canal oficial de adesão

Formulário eletrônico de inscrição indicado na página oficial do edital

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• valor pago: não localizado em fonte oficial agregada
• quantidade de acordos homologados: não localizada
• valor disponível: R$ 202.706.938,21 (item 2.5 do edital) sem prejuízo de outros recursos de 2025 - isto é recurso anunciado, não pago
• validade dos pagamentos até 31/07/2026 conforme item 8, prorrogável por decisão (comunicação "recursos até 31/7/2026" lista continuidade)

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 22/09/2025 — Início das inscrições: Início das inscrições às 08:00 (fonte)
2. 12/10/2025 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23:59 (fonte)
3. 07/11/2025 — Pagamento: Primeiro aviso: início do processo de pagamento para deságios de 40% a 31% (fonte)
4. sem data — Resultado: Avisos sucessivos de classificação por faixa de deságio, até 22,12%-22,00% (Aviso 27255398/2026); datas dos demais avisos não extraídas (fonte)

Documentos oficiais

• COMUNICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO PROCESSO DE PAGAMENTO - Deságios de 40,00% a 31,00% (07/11/2025) — Pagamento, 07/11/2025
• EDITAL DE ACORDOS N 01.2025 - Estado de Minas Gerais — Edital
• COMUNICAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE PAGAMENTO - Deságio de 22,12% e 22,00% (Aviso 27255398/2026) — Pagamento
• Outras comunicações de continuidade (faixas 30,99% a 27,01%; 27,00% a 26,01%; 26,00% a 25,50%; 25,49% a 25,01%; 25,00%; 24,99% a 23,01%; 23,00%; 22,99% e 22,13%; recursos até 31/7/2026) — Pagamento
• Lista de inscritos - Edital 01/2025 - Estado de MG (lista nominal; não coletada) — Lista de propostas

Outras rodadas dos mesmos devedores