Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

não informado pela fonte

Trecho do documento: “Trata-se de processo administrativo referente ao Edital nº 01/2024 para acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (Administração Direta e Indireta), que foi encerrado por decisão disponibilizada no DJe em 20/03/2025.”

Deságio

não localizado no documento

Quem pode participar

não informado pela fonte

Devedor

• Município de Belo Horizonte

Quem publicou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC)

Quem administra o acordo

TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJMG

Canal oficial de adesão

não informado pela fonte

Processamento

Resultado final

Última verificação

sem conferência bem-sucedida registradaÚltima tentativa: 18/10/2026, 19:27.

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• período de inscrição, deságio e elegibilidade de 2024: edital original não lido neste levantamento
• data da decisão de reabertura: não extraída
• valores/quantidades: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 20/03/2025 — Revogação: Encerramento do edital por decisão disponibilizada no DJe em 20/03/2025 (depois tornada sem efeito) (fonte)
2. sem data — Correção: Decisão torna sem efeito o encerramento e determina a reabertura do edital para uso do saldo remanescente (data da decisão não extraída) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 01/2024 - Município de Belo Horizonte - Reabertura do Edital (Decisão) — Prorrogação

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