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Acordos de precatórios

O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial.

Inscrições abertas verificadas

Só entram aqui editais com período, canal oficial e regras conferidos na fonte nas últimas 48 horas e sem conflito conhecido. Situação calculada em 18/10/2026, 19:37 (horário de Brasília).

Editais com inscrição aberta verificada
Devedor: Município de TorresUF: RSEdital: Nº 08/2026Quem pode participar: Credores trabalhistas de precatórios do Município de Torres: beneficiário originário, sucessor habilitado,…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 28/09/2026 a 19/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Minas GeraisUF: MGEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: DESO - Companhia de Saneamento de SergipeUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra a DESO. Texto idêntico ao do edital do Estado (diff…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/10/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de SergipeUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o Estado de Sergipe (adm. direta e indireta).…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/10/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TorresUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 24/09/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AmericanaUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AndradinaUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: proposta do credor (de 30% a 40%)Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de GuarujáUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ItapiraUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 20%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Santo AndréUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial

Todos os editais publicados

162 de 162 editais.

Editais de acordo direto publicados
Devedor: Município de TorresUF: RSEdital: Nº 08/2026Quem pode participar: Credores trabalhistas de precatórios do Município de Torres: beneficiário originário, sucessor habilitado,…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 28/09/2026 a 19/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Minas GeraisUF: MGEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: DESO - Companhia de Saneamento de SergipeUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra a DESO. Texto idêntico ao do edital do Estado (diff…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/10/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de SergipeUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o Estado de Sergipe (adm. direta e indireta).…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/10/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TorresUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 24/09/2026 a 22/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AmericanaUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AndradinaUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: proposta do credor (de 30% a 40%)Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de GuarujáUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ItapiraUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 20%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Santo AndréUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 13/10/2026 a 31/10/2026Inscrição: Inscrição abertaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BrusqueUF: SCEdital: Nº 03/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%)Prazo de inscrição: de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição previstaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TubarãoUF: SCEdital: Nº 03/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição previstaProcessamento: Recebendo propostasÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CampinasUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 08/09/2026 a 09/10/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MauáUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: de 12% a 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2026 a 09/10/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de SumaréUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário…Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 08/09/2026 a 09/10/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de São PauloUF: SPEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular de precatório com ordem cronológica até o exercício de 2026, sem impugnação ou recurso pendente,…Deságio: 2 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 01/06/2026 a 30/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Divina PastoraUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de EstânciaUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de Graccho CardosoUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de IndiarobaUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de LaranjeirasUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de Nossa Senhora das DoresUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de Nossa Senhora do SocorroUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de PropriáUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: —
Devedor: Município de São CristóvãoUF: SEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios do município (adm. direta e indireta). Habilitação integral segundo…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 24/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Distrito FederalUF: DFEdital: Nº 4/2026Quem pode participar: Titulares de precatórios alimentares ou comuns apresentados até a data de publicação do edital, expedidos…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 17/08/2026 a 18/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RoraimaUF: RREdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Precatórios expedidos no TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta, inscritos em lista…Deságio: 2 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 17/08/2026 a 18/09/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:29Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MaceióUF: ALEdital: Nº 02/2026Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 01/09/2026 a 18/09/2026, às 10h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Município de FlorianópolisUF: SCEdital: Nº 02/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 17/08/2026 a 04/09/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de SantanaUF: APEdital: Nº 010/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Município de Santana no TJAP; não…Deságio: 3 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 07/08/2026 a 31/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Capão do LeãoUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/07/2026 a 26/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de EsteioUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/07/2026 a 26/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Novo HamburgoUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/07/2026 a 26/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Sapucaia do SulUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/07/2026 a 26/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TaquariUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/07/2026 a 26/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BelémUF: PAEdital: Nº 02/2026Quem pode participar: Todos os credores de precatórios inscritos no TJPA conforme lista cronológica, desde que não haja…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 03/08/2026 a 14/08/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BrusqueUF: SCEdital: Nº 02/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%)Prazo de inscrição: de 15/07/2026 a 31/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TubarãoUF: SCEdital: Nº 02/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 15/07/2026 a 31/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CanoasUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 03/07/2026 a 30/07/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RoraimaUF: RREdital: Nº 09/2026Quem pode participar: Credores de precatórios sem pendência de recurso ou impugnação; sucessores causa mortis e cessionários…Deságio: de 20% a 40%Prazo de inscrição: de 29/06/2026 a 29/07/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:29Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ManausUF: AMEdital: Nº 08/2026Quem pode participar: Primeira página do edital (identificação dos credores habilitados e período) não lida; o PDF obtido é o…Deságio: 40%Prazo de inscrição: até 29/07/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do CearáUF: CEEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos na lista cronológica do Estado do Ceará (adm. direta e indireta);…Deságio: percentual não informado pela fontePrazo de inscrição: de 06/07/2026 a 24/07/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do Rio Grande do SulUF: RSEdital: Nº 07/2026Quem pode participar: Credores trabalhistas de precatórios do Estado do RS: beneficiário originário, sucessor, advogado…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 03/07/2026 a 22/07/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do MaranhãoUF: MAEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios da administração direta e indireta do Estado do Maranhão inscritos até o exercício…Deságio: de 10% a 40%Prazo de inscrição: de 26/02/2026 a 10/07/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Santa CatarinaUF: SCEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 15/06/2026 a 03/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ManausUF: AMEdital: Nº 001/2026Quem pode participar: Titulares de precatórios requisitados até 30/06/2026, expedidos exclusivamente em processos do TJAM contra o…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 11/06/2026 a 30/06/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Porto AlegreUF: RSEdital: Nº 05/2026Quem pode participar: Credores trabalhistas: beneficiário originário (inclusive advogado/perito em honorários), sucessor habilitado…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 01/06/2026 a 22/06/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do AmapáUF: APEdital: Nº 003/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Estado do Amapá no TJAP; sem…Deságio: 4 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 04/05/2026 a 03/06/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AlvoradaUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 10% a 40%Prazo de inscrição: de 27/04/2026 a 25/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CandiotaUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 15% a 30%Prazo de inscrição: de 27/04/2026 a 25/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BelémUF: PAEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Mesmas condições do Edital 02/2026: credores inscritos no TJPA, sem controvérsia judicial, com…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 04/05/2026 a 13/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BagéUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 10/04/2026 a 11/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Mariana PimentelUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 20% a 40%Prazo de inscrição: de 10/04/2026 a 11/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ParobéUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: de 15% a 35%Prazo de inscrição: de 10/04/2026 a 11/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Pinheiro MachadoUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 10/04/2026 a 11/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Santa Vitória do PalmarUF: RSEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 10/04/2026 a 11/05/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CriciúmaUF: SCEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 5% a 40%)Prazo de inscrição: de 15/04/2026 a 06/05/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MacapáUF: APEdital: Nº 001/2026Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Município de Macapá no TJAP; sem…Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 16/03/2026 a 15/04/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MaceióUF: ALEdital: Nº 001/2026Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 04/03/2026 a 06/04/2026, às 10h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Homologação parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Estado da BahiaUF: BAEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado da Bahia, autarquias e fundações (lista unificada de ordem cronológica):…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 19/02/2026 a 05/04/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BrusqueUF: SCEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%)Prazo de inscrição: de 16/03/2026 a 01/04/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TubarãoUF: SCEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 16/03/2026 a 01/04/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de FlorianópolisUF: SCEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 23/02/2026 a 13/03/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado da ParaíbaUF: PBEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Titulares de precatórios do Estado da Paraíba expedidos pelo TJPB, de qualquer ano; originais, sucessores…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 02/02/2026 a 06/03/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AmericanaUF: SPEdital: Nº 001/2025Quem pode participar: Credores trabalhistas de precatórios do Município de Americana, conforme edital.Deságio: 40%Prazo de inscrição: até 28/02/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de SumaréUF: SPEdital: Nº 001/2025Quem pode participar: Credores trabalhistas de precatórios do Município de Sumaré, conforme edital.Deságio: 30%Prazo de inscrição: até 28/02/2026, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do PiauíUF: PIEdital: Nº 25/2026Quem pode participar: Beneficiários de precatórios inscritos na Lista Cronológica do Estado do Piauí (adm. direta e indireta) e…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 09/02/2026 a 13/02/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de GoiásUF: GOEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Credores (inclusive cessionários) de precatórios do Estado de Goiás (adm. direta e indireta) requisitados até…Deságio: de 15% a 27,5%Prazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Rio BrancoUF: ACEdital: Nº 01/2026Quem pode participar: Precatórios da Lista Única do Município de Rio Branco (Administração Direta e Indireta) requisitados até…Deságio: 40%Prazo de inscrição: a partir de 26/01/2026Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CanoinhasUF: SCEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%)Prazo de inscrição: de 03/12/2025 a 18/12/2025, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Santa Maria do SuaçuíUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Santa Maria do Suaçuí (administração direta e…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 01/12/2025 a 15/12/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Várzea AlegreUF: CEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Município de Várzea Alegre inscritos em lista cronológica; manifestação…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 27/11/2025 a 10/12/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AraranguáUF: SCEdital: Nº 02/2025Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 5% a 40%)Prazo de inscrição: de 11/11/2025 a 27/11/2025, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BrusqueUF: SCEdital: Nº 03/2025Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no…Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%)Prazo de inscrição: de 11/11/2025 a 27/11/2025, às 19h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AquidabãUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AracajuUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Barra dos CoqueirosUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Canindé de São FranciscoUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CariraUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Divina PastoraUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de EstânciaUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Graccho CardosoUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de IndiarobaUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de LaranjeirasUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de NatalUF: RNEdital: Nº 02/2025Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos no TJRN contra o Município de Natal (e demais entidades submetidas ao…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 10/11/2025 a 21/11/2025, às 17h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Nossa Senhora das DoresUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Nossa Senhora do SocorroUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de PropriáUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de São CristóvãoUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores e beneficiários de precatórios expedidos contra o município (administração direta e indireta);…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 21/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RoraimaUF: RREdital: Nº 02/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios do TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta (mesma estrutura do…Deságio: de 20% a 40%Prazo de inscrição: de 24/10/2025 a 17/11/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:29Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AlfenasUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Alfenas (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AraxáUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Araxá (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BarrosoUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Barroso (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Belo OrienteUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Oriente (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BetimUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Betim (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Conselheiro LafaieteUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete (administração direta e…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ContagemUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Contagem (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 25% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Estrela do SulUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Estrela do Sul (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de IbiáUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ibiá (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de IguatamaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Iguatama (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de IpatingaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ipatinga (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ItuiutabaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ituiutaba (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de LajinhaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lajinha (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de LavrasUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lavras (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de LeopoldinaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Leopoldina (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ManhuaçuUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Manhuaçu (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de NanuqueUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Nanuque (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de PassosUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Passos (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de PatrocínioUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Patrocínio (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de PotéUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Poté (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de São Sebastião do ParaísoUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de São Sebastião do Paraíso (administração direta e…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Teófilo OtoniUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Teófilo Otoni (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TimóteoUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Timóteo (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de UberlândiaUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Uberlândia (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do ParanáUF: PREdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios do Estado do Paraná, autarquias e fundações apresentados ao TJPR até 2 de abril…Deságio: 2 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 02/09/2025 a 24/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do TocantinsUF: TOEdital: Nº 437/2025Quem pode participar: Precatórios do Estado do Tocantins, autarquias e administração indireta inscritos até 02/04/2025, mesma…Deságio: 3 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 01/09/2025 a 15/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:32Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Minas GeraisUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário,…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Belo HorizonteUF: MGEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta):…Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%)Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de CamaçariUF: BAEdital: Nº 06/2025Quem pode participar: Credores de precatórios devidos pelo município (administração direta, autarquias e fundações públicas),…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2025 a 10/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de IlhéusUF: BAEdital: Nº 09/2025Quem pode participar: Credores de precatórios devidos pelo município (administração direta, autarquias e fundações públicas),…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2025 a 10/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ItabunaUF: BAEdital: Nº 07/2025Quem pode participar: Credores de precatórios devidos pelo município (administração direta, autarquias e fundações públicas),…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2025 a 10/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ItambéUF: BAEdital: Nº 08/2025Quem pode participar: Credores de precatórios devidos pelo município (administração direta, autarquias e fundações públicas),…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2025 a 10/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de SalvadorUF: BAEdital: Nº 05/2025Quem pode participar: Credores de precatórios devidos pelo município (administração direta, autarquias e fundações públicas),…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 08/09/2025 a 10/10/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Em análiseÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MaceióUF: ALEdital: Nº 002/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 10/09/2025 a 26/09/2025, às 14h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de São PauloUF: SPEdital: Nº 001/2025Quem pode participar: Credores trabalhistas com precatórios devidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (administração…Deságio: a partir de 20%Prazo de inscrição: de 12/08/2025 a 12/09/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Município de SantanaUF: APEdital: Nº 002/2025Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 02/04/2025 na lista cronológica do Município de Santana no TJAP.Deságio: 4 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 18/08/2025 a 12/09/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Município de FortalezaUF: CEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Município de Fortaleza (adm. direta e indireta); audiências de conciliação por…Deságio: de 10% a 20%Prazo de inscrição: de 27/08/2025 a 05/09/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MacapáUF: APEdital: Nº 003/2025Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 02/04/2025 na lista cronológica do Município de Macapá no TJAP.Deságio: 30%Prazo de inscrição: de 11/08/2025 a 05/09/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Autarquia Hospitalar Municipal - AHM (extinta), Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB (extinta), Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, Fundação Theatro Municipal de São Paulo - FTMSP, Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, Município de São Paulo, São Paulo Transporte S/A - SPTrans, São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo, Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP (extinto)UF: SPEdital: Nº 1/2025Quem pode participar: Titulares originais, sucessores causa mortis ou cessionários; precatórios com ordem cronológica de 2009 a…Deságio: 5 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 01/06/2025 a 31/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de SergipeUF: SEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado de Sergipe; Portaria Conjunta nº 01/2025 (DJE nº 6542, 17/07/2025).Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 18/08/2025 a 29/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:31Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do AmapáUF: APEdital: Nº 001/2025Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos até 02/04/2025 na lista cronológica do Estado do Amapá no TJAP.Deságio: 4 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 04/08/2025 a 29/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:23Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do Rio de JaneiroUF: RJEdital: Nº 1/2025Quem pode participar: Titular de precatório expedido pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta,…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 25/07/2025 a 25/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Homologação parcialÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do CearáUF: CEEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado do Ceará (administração direta e indireta) inscritos em lista cronológica,…Deságio: percentual não informado pela fontePrazo de inscrição: até 17/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do Rio Grande do SulUF: RSEdital: Nº 09/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado do RS, suas autarquias e fundações, requisitados pelo TJRS, sujeitos ao…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 14/07/2025 a 15/08/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ManausUF: AMEdital: Nº 001/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios apresentados até 02/04/2025, expedidos pelo TJAM contra o Município de Manaus,…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 10/07/2025 a 31/07/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Homologação finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Estado da BahiaUF: BAEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Mesma estrutura do edital 2026 (lotes; habilitação válida até 30/01/2026, prorrogável).Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 30/06/2025 a 24/07/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Cabo FrioUF: RJEdital: Nº 1/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta,…Deságio: 2 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 10/04/2025 a 10/06/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Distrito FederalUF: DFEdital: Nº 1/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios alimentares ou comuns apresentados até 02/04/2025, expedidos pelo TJDFT contra o DF…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 31/03/2025 a 30/05/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de BelémUF: PAEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores inscritos no TJPA na lista cronológica; sem controvérsia judicial; acordo sobre a totalidade do…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 19/05/2025 a 30/05/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de TucuruíUF: PAEdital: Nº 02/2025Quem pode participar: Credores de precatórios do Município de Tucuruí inscritos no TJPA, sem controvérsia judicial; mesma estrutura…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 19/05/2025 a 30/05/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do PiauíUF: PIEdital: Nº 182/2025Quem pode participar: Beneficiários de precatórios inscritos em Lista Cronológica do Estado do Piauí (administração direta e…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 05/05/2025 a 09/05/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MaceióUF: ALEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou…Deságio: de 30% a 40%Prazo de inscrição: de 12/03/2025 a 09/05/2025, às 14h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:22Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RoraimaUF: RREdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Titulares de precatórios do TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta, não oferecidos em…Deságio: de 20% a 40%Prazo de inscrição: de 26/02/2025 a 04/04/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: ConcluídoÚltima verificação: 18/10/2026, 19:29Fonte: documento oficial
Devedor: Município de PelotasUF: RSEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 25/02/2025 a 20/03/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de GoiásUF: GOEdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credores com precatórios requisitados até o exercício de 2026; mesma estrutura do edital de 2026 (acordo…Deságio: de 15% a 27,5%Prazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de AndiráUF: PREdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credor originário, sucessor, cessionário regularmente habilitado e advogado (honorários) de precatórios…Deságio: 40%Prazo de inscrição: a partir de 05/02/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de ApucaranaUF: PREdital: Nº 01/2025Quem pode participar: Credor originário, sucessor, cessionário regularmente habilitado e advogado (honorários) de precatórios…Deságio: 40%Prazo de inscrição: a partir de 05/02/2025Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RondôniaUF: ROEdital: Nº 9/2024Quem pode participar: Estrutura semelhante ao Edital 10/2025 (credor originário, advogado de honorários, herdeiros e cessionários…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 18/11/2024 a 19/12/2024, às 23h59 (horário de Rondônia)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Pagamentos parciaisÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Porto AlegreUF: RSEdital: Nº 01/2024Quem pode participar: Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 04/11/2024 a 02/12/2024Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:30Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de PernambucoUF: PEEdital: Nº 07/2024Quem pode participar: Titulares de precatórios apresentados até 02/04/2024, expedidos pelo TJPE contra o Estado de Pernambuco ou…Deságio: 4 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 03/06/2024 a 12/07/2024, às 17h00 (horário de Brasília)Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do Rio de JaneiroUF: RJEdital: Nº 1/2024Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta,…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 19/02/2024 a 12/07/2024Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Cabo FrioUF: RJEdital: Nº 4/2024Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta,…Deságio: 2 regras, conforme a condiçãoPrazo de inscrição: de 30/04/2024 a 30/06/2024Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de Belo HorizonteUF: MGEdital: Nº 01/2024Quem pode participar: não informadoDeságio: não informadoPrazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Resultado finalÚltima verificação: sem conferênciaFonte: —
Devedor: Município de SalvadorUF: BAEdital: Nº 54/2024Quem pode participar: Credores de precatórios do Município de Salvador, autarquias e fundações; validade do edital até 19/02/2025.Deságio: 40%Prazo de inscrição: a partir de 09/09/2024Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: ConcluídoÚltima verificação: 18/10/2026, 19:24Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Mato Grosso do SulUF: MSEdital: Nº 001/2023Quem pode participar: Todos os precatórios de responsabilidade do Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos no TJMS,…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 03/04/2023 a 03/05/2023Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Estado do ParáUF: PAEdital: Nº 03/2022Quem pode participar: Credores de precatórios do Estado do Pará inscritos no TJPA conforme lista cronológica; sem controvérsia.Deságio: de 10% a 15%Prazo de inscrição: de 23/08/2022 a 26/08/2022Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de Mato Grosso do SulUF: MSEdital: Nº 001/2022Quem pode participar: Titulares de precatórios do Estado de MS, alimentares e comuns, inscritos no TJMS, TRT24 ou TRF3 na lista…Deságio: de 5% a 40%Prazo de inscrição: de 01/06/2022 a 05/08/2022Inscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:27Fonte: documento oficial
Devedor: Município de GuarapariUF: ESEdital: CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 2022-1 - Município de Guarapari (e-Diário, Lista 0032/2022, edição 6578)Quem pode participar: Beneficiários de precatórios do Município de Guarapari (Regime Especial) intimados por advogado, em ordem de…Deságio: de 15% a 40%Prazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MuquiUF: ESEdital: Nº 0067/2021/2021Quem pode participar: Beneficiários de precatórios do Município de Muqui (regime especial), intimados por advogado; adesão por…Deságio: 40%Prazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Município de MuquiUF: ESEdital: Nº 0074/2021/2021Quem pode participar: Beneficiários de precatórios do Município de Muqui (regime especial), intimados por advogado; adesão por…Deságio: 40%Prazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Inscrição encerradaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial
Devedor: Estado de RondôniaUF: ROEdital: Nº 10/2025Quem pode participar: Credor originário (que não cedeu a totalidade), advogado quanto a honorários, herdeiros habilitados e…Deságio: 40%Prazo de inscrição: de 12/12/2025 a 13/02/2026, às 23h59 (horário de Rondônia)Inscrição: RevogadaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:28Fonte: documento oficial
Devedor: Município de GuarapariUF: ESEdital: CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 2024 - Município de Guarapari (e-Diário, Lista 0084/2024, edição 7062, 10/05/2024)Quem pode participar: Partes intimadas dos cálculos atualizados (5 dias) e para manifestar se aceitam receber por acordo com…Deságio: não informadoPrazo de inscrição: não informado pela fonteInscrição: Não confirmadaProcessamento: Não informado pela fonteÚltima verificação: 18/10/2026, 19:25Fonte: documento oficial

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Situação do levantamento em cada UF. "Nenhum edital localizado nas fontes consultadas" é um resultado documentado, não a afirmação de que nunca houve acordo. Ver fontes e lacunas.

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