Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “Somente o pedido encaminhado entre as 08:00h do dia 22 de setembro de 2025 e as 23:59h do dia 12 de outubro de 2025”

Deságio

• proposta do credor (de 20% a 40%) — Proposta livre do beneficiário entre 20% e 40%; classificação pelo maior deságio, natureza alimentar antes da comum no mesmo deságio (base: crédito do beneficiário)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta): originário, advogado (honorários), herdeiros habilitados e cessionários, conforme item 2 do edital.

Devedor

• Município de Belo Horizonte

Quem publicou

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC)

Quem administra o acordo

TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios)

Tribunal dos precatórios

TJMG

Canal oficial de adesão

Formulário eletrônico de inscrição no site do TJMG (disponível apenas durante o período do edital)

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• data de publicação/assinatura: não informada
• resultado/classificação: ver avisos
• valor pago: não localizado
• recursos vinculados (item 2.5, recurso anunciado): R$49.740.190,85
• validade dos pagamentos: até 31/07/2026 conforme item 8 (prorrogável por decisão do juízo)

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 22/09/2025 — Início das inscrições: Início das inscrições às 08:00 (fonte)
2. 12/10/2025 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23:59 (fonte)
3. 25/08/2026 — Resultado: Aviso 27102631/2026: faixa 25,02% a 24,00% segue para cálculos (30 dias) e pagamento (fonte)

Documentos oficiais

• Aviso 27102631/2026 - Continuidade do processo de pagamento (faixa 25,02% a 24,00%), 25/08/2026 — Pagamento, 25/08/2026
• DECISÃO TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC Nº 16329/2026 - continuidade do procedimento após o prazo de validade do edital 01/2025 BH (PDF sem texto extraível; conteúdo não lido) — Prorrogação
• Aviso 27341350/2026 - Continuidade do processo de pagamento (faixa 23,99% a 22,00%) — Pagamento
• EDITAL DE ACORDOS N 01.2025 - Município de Belo Horizonte — Edital
• Página oficial do edital — Edital

Outras rodadas dos mesmos devedores