Estado de Roraima: Edital nº 09/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 29/06/2026 a 29/07/2026

Trecho do documento: “Os pedidos deverão ser formulados por meio de seus procuradores e protocolizados, no período de 29/06/2026 a 29/07/2026, junto aos autos do processo judicial eletrônico PJe - 2º grau.”

Deságio

• de 20% a 40% — 20% até R$ 100.000,00; 30% acima de R$ 100.000,00 até R$ 300.000,00; 40% acima de R$ 300.000,00 (valor atualizado do crédito, Lei 1.691/2022 art. 2º) (base: valor do crédito atualizado)

Quem pode participar

Credores de precatórios sem pendência de recurso ou impugnação; sucessores causa mortis e cessionários habilitados; espólio com autorização judicial; litisconsortes individualmente.

Devedor

• Estado de Roraima

Quem publicou

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) — Presidência

Quem administra o acordo

TRT11 — Secretaria de Execução da Fazenda Pública / Precatórios

Tribunal dos precatórios

TRT11

Canal oficial de adesão

https://portal.trt11.jus.br/index.php/128-servicos/precatorios

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:29 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: edital não informa hora; faixa 07h30–14h30 consta só na notícia (balcão virtual)
• homologação/pagamentos: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 339.501,50 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 29/06/2026 — Início das inscrições: Início dos pedidos. (fonte)
2. 29/07/2026 — Fim das inscrições: Fim dos pedidos (07h30 às 14h30 para o balcão virtual segundo a notícia oficial). (fonte)

Documentos oficiais

• Edital de Convocação para Acordo Direto n.º 09/2026 – Estado de Roraima (PROAD 20854/2026) — Edital, 23/06/2026

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