Estado de Roraima: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 17/08/2026 a 18/09/2026

Trecho do documento: “no período de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.”

Deságio

• de 20% a 40% — Precatórios de natureza COMUM: 20% até R$ 100.000,00; 30% de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00; 40% acima de R$ 300.000,00 (valores atualizados) (base: crédito atualizado)
• de 10% a 20% — Precatórios de natureza ALIMENTAR: 10% até R$ 100.000,00; 15% acima de R$ 100.000,00 até R$ 300.000,00; 20% acima de R$ 300.000,00 (valores atualizados), conforme art. 2º da Lei 1.691/2022 com redação da Lei 2.063/2024 (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Precatórios expedidos no TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta, inscritos em lista cronológica; titular originário, procurador com poderes, advogado de honorários contratuais destacados, cessionários (cessão homologada), herdeiros/espólios, representantes de incapazes (com autorização); proposta por advogado via Projudi nos autos do precatório.

Devedor

• Estado de Roraima

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — Núcleo de Precatórios (Juíza Auxiliar da Presidência)

Quem administra o acordo

TJRR — Núcleo de Precatórios (NUPREC)

Tribunal dos precatórios

TJRR

Canal oficial de adesão

https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:29 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• lista de habilitados, homologação e pagamentos: não localizados (a listagem de arquivos do portal de transparência é dinâmica e não foi enumerada)
• validade para pagamentos: até 1 ano após a publicação ou até contemplação de todos os habilitados (item 6.3)
• recursosAnunciados é valor inicial certificado, não pagamento

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 15.814.081,52 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 17/08/2026 — Edital publicado: Publicação no DJe (decisão de aprovação assinada em 13/08/2026). (fonte)
2. 17/08/2026 — Início das inscrições: Início da apresentação de propostas. (fonte)
3. 18/09/2026 — Fim das inscrições: Fim da apresentação de propostas. (fonte)
4. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas

Documentos oficiais

• Edital nº 01/2026 – Estado de Roraima (DJe ed. 8152, 17/08/2026) — Edital, 17/08/2026
• Edital nº 01/2026 — cópia no portal de transparência do TJRR (pasta Editais, DJe 17/08/2026) — Edital, 17/08/2026
• Notícia oficial do TJRR (18/08/2026) — Anexo, 18/08/2026
• Notícia oficial do TJRR (18/08/2026) — Anexo, 18/08/2026

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