Estado de Roraima: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 26/02/2025 a 04/04/2025

Trecho do documento: “no período de 26 de fevereiro a 04 de abril de 2025, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.”

Deságio

• de 20% a 40% — Natureza COMUM: 20% (até R$ 100 mil), 30% (R$ 100 mil a R$ 300 mil), 40% (acima de R$ 300 mil); ALIMENTAR: 10%, 15%, 20% (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Titulares de precatórios do TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta, não oferecidos em compensação tributária; titular original ou procurador com poderes específicos.

Devedor

• Estado de Roraima

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — Núcleo de Precatórios

Quem administra o acordo

TJRR — Núcleo de Precatórios (NUPREC)

Tribunal dos precatórios

TJRR

Canal oficial de adesão

https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos

Processamento

Concluído

Última verificação

18/10/2026, 19:29 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado: 929 precatórios pagos e 1.460 beneficiários atingidos, valor sem deságio R$ 119.074.666,07 e valor pago com deságio R$ 100.417.912,92, conforme o quadro-resumo do TJRR (nomes de beneficiários não coletados)
• data do quadro-resumo não consta do arquivo
• "concluido" é leitura do levantamento: o quadro-resumo não traz data de encerramento nem indica pagamentos pendentes

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 15.040.730,15 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• pagamentos realizados (relação publicada em 2026): 929 precatorios homologados; base antes do deságio R$ 119.074.666,07; valor acordado após deságio R$ 100.417.912,92; recursos anunciados R$ 15.040.730,15 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• Valor pago informado pela fonte (pagamentos realizados (relação publicada em 2026)): R$ 100.417.912,92. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 26/02/2025 — Edital publicado: Edital republicado no DJe. (fonte)
2. 04/04/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 01/2025 – Estado de Roraima (republicação, DJe 26/02/2025) — Edital, 26/02/2025
• Edital nº 01/2025 (republicação) — cópia no portal de transparência do TJRR (DJe 26/02/2025) — Edital, 26/02/2025
• Relação dos acordos realizados — Edital nº 01-2025 (resumo dos pagamentos) — Pagamento

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