Estado de Roraima: Edital nº 02/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 24/10/2025 a 17/11/2025

Trecho do documento: “no período de 24 de outubro a 17 de novembro de 2025, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.”

Deságio

• de 20% a 40% — Natureza COMUM: 20% (até R$ 100 mil), 30% (de R$ 100 mil a R$ 300 mil), 40% (acima de R$ 300 mil); natureza ALIMENTAR: 10%, 15% e 20% nas mesmas faixas (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Titulares de precatórios do TJRR contra o Estado de Roraima e administração indireta (mesma estrutura do edital 01/2025/2026).

Devedor

• Estado de Roraima

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — Núcleo de Precatórios

Quem administra o acordo

TJRR — Núcleo de Precatórios (NUPREC)

Tribunal dos precatórios

TJRR

Canal oficial de adesão

https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:29 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado: 746 precatórios pagos e 1.190 beneficiários atingidos, valor global atualizado R$ 141.697.578,60 e valor pago com deságio R$ 91.055.481,78, conforme o quadro-resumo do TJRR (inclui pagamentos parciais; nomes de beneficiários não coletados)
• data exata do resumo: o documento diz "até agosto de 2026"; 31/08/2026 é o limite do período, não data de publicação

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 13.527.631,11 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• pagamentos até agosto de 2026: 746 precatorios homologados; base antes do deságio R$ 141.697.578,60; valor acordado após deságio R$ 91.055.481,78; recursos anunciados R$ 13.527.631,11 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• Valor pago informado pela fonte (pagamentos até agosto de 2026): R$ 91.055.481,78. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 24/10/2025 — Edital publicado: Publicação no DJe. (fonte)
2. 17/11/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão. (fonte)
3. 31/08/2026 — Pagamento: Resumo oficial dos pagamentos realizados até agosto de 2026 (746 precatórios pagos, 1.190 beneficiários; há valor remanescente de pagamento parcial). (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 02/2025 – Estado de Roraima (DJe 24/10/2025) — Edital, 24/10/2025
• Edital nº 02/2025 — cópia no portal de transparência do TJRR (pasta Editais, DJe 24/10/2025) — Edital, 24/10/2025
• Relação dos acordos realizados — Edital nº 02-2025 (resumo até agosto de 2026) — Pagamento

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