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Tribunal estadual

Precatórios em Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial).

Tribunal
TJTO
Regime atual
Ordinário
Prazo final do regime
—

18.543 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0034671-61.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035579-21.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0033352-58.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035551-53.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago18/10/2021
0035234-55.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago18/08/2021
0035660-67.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032631-09.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago15/10/2021
0034457-70.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0033917-22.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0035498-72.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035555-90.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035504-79.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035564-52.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035642-46.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0034306-07.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032378-21.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago15/10/2021
0033899-98.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago12/08/2021
0033951-94.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0034302-67.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0033865-26.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035104-65.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035408-64.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago18/10/2021
0034831-86.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0035460-60.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035437-17.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago24/09/2021
0034655-10.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035152-24.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035477-96.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035467-52.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035542-91.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032337-54.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032467-44.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0033576-93.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0034469-84.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0033051-14.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032260-45.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago12/03/2024
0032236-17.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0032617-25.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago23/08/2023
0033840-13.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0032410-26.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago27/02/2024
0033182-86.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago03/07/2022
0032275-14.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago15/09/2023
0032574-88.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago20/06/2022
0035093-36.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago09/02/2022
0035560-15.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago18/10/2021
0035556-75.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035454-53.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2021
0035347-09.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0034830-04.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0035750-75.2019.8.27.0000Estado do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • Tocantins paga no regime ordinário.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Tocantins (TO) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Tocantins (TO) paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Tocantins (TO). Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Tocantins. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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