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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5005894-25.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/06/2018
5002437-48.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/03/2014
5001964-96.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/06/2013
5006831-98.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/12/2016
5002617-64.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/05/2017
5001934-61.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2016
0035313-34.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035551-53.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/10/2021
5001243-47.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5001700-79.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/07/2014
0031613-50.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/03/2024
0036592-55.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0029300-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001871-36.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/11/2015
5001657-45.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/03/2014
0036587-33.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5005086-20.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
5008903-92.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/12/2015
0037144-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5005892-55.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2015
5001147-32.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/04/2017
5000968-98.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/05/2015
5010088-34.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/10/2015
0030976-02.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0037987-82.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5010085-79.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/10/2015
0030335-14.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5011505-22.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/03/2020
5001937-16.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/12/2015
5004852-38.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
5001503-27.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago06/11/2012
5006169-37.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/01/2014
5001234-85.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/06/2014
0036296-33.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0030191-74.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001637-54.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/03/2014
5005361-32.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/08/2015
5006163-30.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5007197-40.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
0035625-10.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/08/2021
5008929-56.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/03/2014
5000156-22.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/10/2013
0030185-67.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2021
5007726-59.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/04/2014
5001594-20.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/02/2014
0031306-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001392-43.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/09/2018
5006462-41.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
5007369-79.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
5008842-03.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/06/2017

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Alerte-me quando precatórios deste ente mudarem de status ou novas listas forem publicadas.

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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