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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0035635-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5010445-14.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/01/2015
5001619-33.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/03/2014
5001932-91.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/12/2015
5008852-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/06/2017
5007019-28.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/07/2013
5000144-08.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/09/2014
5002613-27.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/04/2017
5002557-91.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/04/2017
0037084-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5011927-94.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/06/2014
0030357-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2020
5001712-59.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/09/2013
5006246-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/08/2013
0029369-51.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000897-96.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/02/2015
5002973-59.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
5010822-82.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/12/2016
5001901-71.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
5001017-42.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5009843-23.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/04/2014
5005633-60.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/11/2014
5001962-29.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2015
5001213-75.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago06/04/2015
5001322-89.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2013
5009235-25.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5008922-98.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/01/2018
5011606-59.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5008857-06.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2014
0030488-81.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/01/2022
5008899-55.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/08/2016
0030129-34.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5001360-38.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5010270-20.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/09/2014
5008981-86.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/07/2013
0035467-52.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5006914-17.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
5000125-02.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/10/2013
5008923-83.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/03/2015
0037708-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001193-21.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/07/2018
0029359-41.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001020-94.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/05/2026
0030188-22.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2021
5005743-25.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/08/2015
5001127-07.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/08/2016
5001076-30.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/10/2014
0032574-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/06/2022
0031136-27.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0036468-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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