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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5001853-15.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/04/2016
5007922-29.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/09/2014
0035542-91.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000122-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/09/2014
0031345-93.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5009465-67.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
5005624-98.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/09/2014
0035093-36.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/02/2022
5001904-26.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/12/2015
5001513-71.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/05/2012
5000585-86.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5001954-52.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/03/2016
5000128-54.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/10/2013
0030253-17.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0029313-52.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001153-39.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5005567-46.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2021
5005580-45.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5001582-06.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
5001331-85.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/03/2019
5001211-42.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/11/2014
0036402-92.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5007925-18.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/04/2016
5009149-88.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/07/2013
5001167-23.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/07/2015
5004196-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/10/2015
5010078-87.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/10/2015
5004085-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/11/2014
0035642-46.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5010850-50.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/05/2019
0035104-65.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000546-89.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/09/2014
5000583-19.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/06/2019
0031426-42.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/07/2025
0035660-67.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001237-40.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/02/2015
5001741-46.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5001308-42.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/03/2019
5001874-88.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/12/2015
5001225-26.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/09/2013
5007434-74.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/03/2017
0029532-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001634-02.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/03/2014
0037021-22.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2021
5001001-88.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
0029606-22.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/02/2019
5001294-58.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/02/2014
5005401-48.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/03/2019
0029293-61.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001944-08.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/03/2016

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Alerte-me quando precatórios deste ente mudarem de status ou novas listas forem publicadas.

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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