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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5006265-52.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/07/2014
5001566-52.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
5005616-24.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/03/2016
5001245-17.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5004197-32.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/04/2017
5002697-28.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/12/2013
0036429-75.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/08/2021
5005989-21.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/02/2016
5001590-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0030224-30.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035627-77.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002853-50.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
0029205-23.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5006189-28.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5000536-45.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/09/2017
5001354-31.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5001619-96.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/08/2016
5006968-17.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/10/2013
0031410-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/10/2022
5011562-40.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/05/2016
5005116-21.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2016
5002062-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/01/2022
5000824-27.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/06/2012
5001406-27.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/07/2014
5001353-46.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5002988-28.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/03/2016
5009105-69.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/07/2013
0037048-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/07/2022
0033865-26.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001525-85.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/02/2014
5000177-95.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/07/2016
5001591-65.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/02/2014
0033917-22.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
5004332-44.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2016
5007383-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/02/2013
5001271-15.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2020
0035679-73.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002611-57.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/04/2017
0036211-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001549-16.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0036107-55.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035751-60.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0036447-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001751-90.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/09/2014
0030443-77.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001622-85.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/05/2014
0036064-21.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5007371-83.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/03/2016
5002211-77.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/09/2013
5000863-24.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/03/2012

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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