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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5001250-39.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5002965-82.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/02/2016
0036589-03.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5004219-90.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/03/2017
5001210-57.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/10/2014
0030216-53.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5011339-87.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/12/2017
0035152-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001949-30.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago06/04/2016
5003002-12.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/08/2014
0036588-18.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002961-45.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/02/2016
0035477-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001010-50.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/06/2015
5001402-87.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/02/2014
5001100-58.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5001267-75.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2021
0029958-77.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/08/2021
5001547-46.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
5001003-58.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/06/2017
0036593-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035892-79.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5007475-41.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2016
5003231-06.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/08/2016
0029603-67.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002993-50.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/07/2016
5005400-63.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/08/2016
0035564-52.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001328-33.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/12/2020
0035629-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2020
5001274-67.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/11/2014
5007232-97.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/05/2015
5001569-07.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/04/2014
5005363-02.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/03/2021
5000913-50.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/02/2016
5006953-48.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/08/2021
5006001-35.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/04/2016
5007441-66.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago04/07/2014
5004209-46.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/04/2017
0037157-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/04/2020
5006948-26.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/06/2019
5001171-60.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2017
5002952-83.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/02/2016
0029289-24.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000969-83.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/01/2013
5004845-46.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
0035658-97.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001849-75.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/05/2015
0037081-92.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0037039-43.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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