Município de Santana: Edital nº 010/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 07/08/2026 a 31/08/2026

Trecho do documento: “PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 07/08/2026 A 31/08/2026”

Deságio

• 10% — créditos inscritos no ano vencimento 2021 e 2022
• 20% — créditos inscritos no ano vencimento 2023 e 2024
• 30% — créditos inscritos no ano vencimento 2025, 2026 e 2027

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos até 01/02/2026 na lista cronológica do Município de Santana no TJAP; não será homologada proposta cujo valor após deságio exceda o limite da verba disponibilizada.

Devedor

• Município de Santana

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Secretaria de Precatórios (com Município de Santana e PGM)

Quem administra o acordo

TJAP — Secretaria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJAP

Canal oficial de adesão

https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto.html

Processamento

Resultado parcial

Última verificação

18/10/2026, 19:23 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• Edital 011/2026 (lista preliminar): conteúdo não lido; vínculo com o Edital 010/2026 presumido pela sequência e não confirmado
• homologação e pagamentos: não localizados
• resultado.propostas = 151 números de precatório distintos na lista de habilitados (contagem do levantamento; os nomes dos credores não foram coletados); homologação, valores e pagamentos não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026 (lista preliminar 011/2026): 151 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 07/08/2026 — Início das inscrições: Início da manifestação de interesse. (fonte)
2. 31/08/2026 — Fim das inscrições: Fim da manifestação de interesse. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 010/2026 - Acordo Município Santana — Edital, 06/08/2026
• Edital 011.2026 - Lista preliminar de credores habilitados ao acordo direto (Santana) — Habilitação

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