Município de Santana: Edital nº 002/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 18/08/2025 a 12/09/2025

Trecho do documento: “DO PERIODO DE 18 DE AGOSTO DE 2025 A 12 DE SETEMBRO DE 2025 PARA MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR CREDITO DECORRENTE DE PRECATORIO”

Deságio

• 10% — ano vencimento 2021
• 20% — ano vencimento 2022 e 2023
• 30% — ano vencimento 2024
• 40% — a partir do ano de vencimento 2025

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos até 02/04/2025 na lista cronológica do Município de Santana no TJAP.

Devedor

• Município de Santana

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Secretaria de Precatórios (com Município de Santana)

Quem administra o acordo

TJAP — Secretaria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJAP

Canal oficial de adesão

https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-edital-acordo-direto/precatorio-edital-acordo-direto-municipio-santana.html

Processamento

Resultado final

Última verificação

18/10/2026, 19:23 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• elegibilidade: data de corte não extraída
• homologação e pagamentos: não localizados
• resultado.propostas = 62 números de precatório distintos na lista de habilitados (contagem do levantamento; os nomes dos credores não foram coletados); homologação, valores e pagamentos não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025 (lista definitiva 010/2025): 62 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 18/08/2025 — Início das inscrições: Início da manifestação de interesse. (fonte)
2. 12/09/2025 — Fim das inscrições: Fim da manifestação de interesse. (fonte)
3. 18/10/2026 — Alteração de quem pode participar: Condições de participação alteradas

Documentos oficiais

• Edital 010/2025 - Lista definitiva (Santana) — Habilitação
• Edital 008/2025 - Lista preliminar (Santana) — Habilitação
• Edital nº 002/2025 - Secretaria de Precatórios/TJAP (Acordo Santana) — Edital

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