Município de Porto Alegre: Edital nº 05/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 01/06/2026 a 22/06/2026, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “entre as 00 horas do dia 1º de junho de 2026 e as 23 horas e 59 minutos do dia 22 de junho de 2026”

Deságio

• de 30% a 40% — 30% para precatórios inscritos até o orçamento de 2010; 40% para precatórios inscritos a partir do orçamento de 2011 (Lei Municipal 12.003/2016, Decreto 19.506/2016) (base: crédito de precatório)

Quem pode participar

Credores trabalhistas: beneficiário originário (inclusive advogado/perito em honorários), sucessor habilitado com quinhão, advogado (honorários contratuais destacados) e cessionário com cessão registrada; crédito certo, líquido e exigível, transitado em julgado e sem impugnação ou recurso pendente.

Devedor

• Município de Porto Alegre

Quem publicou

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)

Quem administra o acordo

TRT4 - Juízo Auxiliar de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TRT4

Canal oficial de adesão

https://forms.gle/Gz3rrBAdZfTjcV698

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:30 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• validade: até 30/06/2027
• resultado das propostas e pagamentos: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 01/06/2026 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
2. 22/06/2026 — Fim das inscrições: Fim às 23h59 (fonte)

Documentos oficiais

• Edital TRT4/JAP nº 05/2026 - Município de Porto Alegre — Edital, 27/05/2026
• Inscritos - Edital 05/2026 Porto Alegre (lista nominal; não coletada) — Lista de propostas

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