Município de Porto Alegre: Edital nº 01/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 04/11/2024 a 02/12/2024

Trecho do documento: “EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PERÍODO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 A 02 DE DEZEMBRO DE 2024 PARA MANIFES”

Deságio

• 40% — 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento (base: valor bruto atualizado do crédito (retenções previdenciárias/fiscais incidem depois))

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em ordem cronológica, sem recurso ou defesa pendente nem diligência de cálculo pendente; manifestação pelo formulário no EPROC2G; credor que não concilia mantém sua posição na ordem cronológica.

Devedor

• Município de Porto Alegre

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios

Quem administra o acordo

Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS (Câmara de Conciliação de Precatórios do município)

Tribunal dos precatórios

TJRS

Canal oficial de adesão

Formulário de manifestação de interesse no sistema EPROC2G, nos autos do precatório (manual na página das Câmaras de Conciliação do TJRS)

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:30 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• data de publicação do edital: não informada no PDF
• resultado/propostas homologadas e valor pago: não localizados
• validade do edital: até 25/10/2026, ou até pagamento dos habilitados
• listas de manifestantes são nominais e não foram coletadas

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 04/11/2024 — Início das inscrições: Início do prazo para manifestar interesse em conciliar (prazo improrrogável) (fonte)
2. 02/12/2024 — Fim das inscrições: Fim do prazo para manifestar interesse (fonte)

Documentos oficiais

• Edital 01/2024 - Município de Porto Alegre — Edital

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