Município de Manaus: Edital nº 001/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 11/06/2026 a 30/06/2026

Trecho do documento: “O interessado deve manifestar interesse de adesão ao acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico, disponibilizado no endereço eletrônico: Requerimento de Adesão, no período de 11 de junho de 2026 a 30 de junho de 2026”

Deságio

• 40% — Deságio único proposto pelo Município de Manaus (Decreto Municipal 4.169/2018, alterado pelo 6.169/2025); retenções de IR, contribuições e FGTS deduzidas depois. (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios requisitados até 30/06/2026, expedidos exclusivamente em processos do TJAM contra o Município de Manaus, autarquias e fundações; sem compensação tributária, sem cessão parcial, sem penhora, sem recurso/discussão pendente; acordo sobre a totalidade do crédito (sem fracionamento); aceite implica renúncia à parcela superpreferencial de credores alimentares com 60+ anos, doença grave ou deficiência. Legitimados: credor principal, sucessores habilitados, espólio (inventariante com autorização), advogado de honorários de sucumbência, herdeiros em inventário extrajudicial.

Devedor

• Município de Manaus

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas — Secretaria da Central de Precatórios (Juiz Auxiliar da Presidência)

Quem administra o acordo

TJAM — Secretaria da Central de Precatórios / Juiz Auxiliar de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJAM

Canal oficial de adesão

https://www.tjam.jus.br/index.php/precatorios-documentos/acordo-direto/edital-001-2026-municipio-de-manaus

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:22 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• quantidade de propostas e de acordos homologados: não computada (relações trazem números de processos; agregado não publicado)
• valorPago: não localizado; cronograma traz previsões individuais de pagamento de 30/09/2026 e 31/10/2026 (não é confirmação)
• validade do edital: até 30/12/2026 (item 11.1), pode ser prorrogada mediante decisão no processo administrativo

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 13.001.828,24 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 10/06/2026 — Edital publicado: Publicação do edital no DJe. (fonte)
2. 11/06/2026 — Início das inscrições: Início das inscrições. (fonte)
3. 30/06/2026 — Fim das inscrições: Fim das inscrições. (fonte)
4. 03/08/2026 — Homologação: Cronograma de pagamento dos processos com adesão homologada, com pagamentos previstos a partir de 30/09/2026 (previsão, não confirma pagamento). (fonte)

Documentos oficiais

• Edital de Acordo Direto – Município de Manaus 2026 (DJe Caderno Extra, ed. 4286, 10/06/2026) — Edital, 10/06/2026
• Cronograma de pagamento (Manaus, 3 de agosto de 2026) — Pagamento, 03/08/2026
• Requerimento de adesão (PDF e DOC) e Cartilha do Acordo Direto — Anexo
• Relação de processos com inscrições homologadas — Habilitação

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