Município de Guarapari: CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 2022-1 - Município de Guarapari (e-Diário, Lista 0032/2022, edição 6578) de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

não informado pela fonte

Trecho do documento: “PARA QUE PROMOVAM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS”

Deságio

• de 15% a 40% — Escalonado pelo valor da execução: 15% até R$ 50.000,00; 20% de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00; 30% de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00; 40% acima de R$ 200.000,00 (Lei Municipal 4255/2018) (base: valor da execução/crédito do precatório (cálculos nos processos))

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios do Município de Guarapari (Regime Especial) intimados por advogado, em ordem de antiguidade; adesão por petição ao Juiz Auxiliar de Precatórios; pagamento conforme disponibilidade na conta judicial do regime especial.

Devedor

• Município de Guarapari

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Assessoria de Precatórios (Juiz Auxiliar de Precatórios)

Quem administra o acordo

TJES - Juiz Auxiliar de Precatórios / Assessoria de Precatórios (homologação)

Tribunal dos precatórios

TJES

Canal oficial de adesão

Petição dirigida ao Juiz Auxiliar de Precatórios do TJES nos autos do precatório (por advogado), conforme a convocação

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• número do edital: não existe numeração; ato é lista de intimação do e-Diário
• resultado/homologações: não localizados
• valor disponível: não informado
• listas contêm nomes de credores (não coletados)
• data de fim do prazo: 15 dias a partir da intimação individual, sem data fixa

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 24/03/2022 — Edital publicado: Primeira convocação listada para Guarapari (prazo de 15 dias para adesão, sem prorrogação) (fonte)

Documentos oficiais

• Convocação para acordo 2022-1 (e-Diário, Lista 0032/2022, disponibilizada em 24/03/2022) — Edital, 24/03/2022
• Convocação para acordo 2023-1 (Lista 0246/2023, 09/10/2023) — Edital, 09/10/2023
• Convocação para acordo 2023-2 (Lista 0249/2023, 16/10/2023) — Edital, 16/10/2023
• Convocação para acordo 2022-2 (Guarapari) — Edital

Outras rodadas dos mesmos devedores