Estado do Rio Grande do Sul: Edital nº 07/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 03/07/2026 a 22/07/2026, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “entre as 00 horas do dia 03 de julho de 2026 e as 23 horas e 59 minutos do dia 22 de julho de 2026”

Deságio

• 40% — Deságio fixo (Lei Estadual 14.751/2015), com descontos legais depois do deságio (base: crédito de precatório inscrito na ordem cronológica)

Quem pode participar

Credores trabalhistas de precatórios do Estado do RS: beneficiário originário, sucessor, advogado (honorários) e cessionário, conforme o edital.

Devedor

• Estado do Rio Grande do Sul

Quem publicou

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)

Quem administra o acordo

TRT4 - Juízo Auxiliar de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TRT4

Canal oficial de adesão

Formulário eletrônico indicado na página do JAP/TRT4

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:30 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• CONFLITO de prazo: o PDF do edital (assinado em 30/06/2026) diz 03/07/2026 a 22/07/2026; a tabela da página do TRT4 mostra 03/07/2026 a 05/08/2026 (possível prorrogação não localizada). Registrado o prazo do PDF.
• validade: 30/07/2027
• resultado/pagamentos: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 03/07/2026 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
2. 22/07/2026 — Fim das inscrições: Fim da habilitação segundo o PDF do edital (a tabela do TRT4 indica 05/08/2026) (fonte)
3. 05/08/2026 — Fim das inscrições: Fim segundo a tabela do TRT4 (fonte)
4. 18/10/2026 — Correção: Prazo de inscrição corrigido
5. sem data — Habilitação: Relação de inscritos publicada na página do TRT4 (fonte)

Documentos oficiais

• Edital TRT4/JAP nº 07/2026 - Estado do Rio Grande do Sul — Edital, 30/06/2026
• Relação de Inscritos CCP Estado - Edital 07/2026 (lista nominal; não coletada) — Lista de propostas

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