Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 25/07/2025 a 25/08/2025

Trecho do documento: “no período de 25 de julho até 25 de agosto de 2025, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital”

Deságio

• 40% — Deságio fixo; dedução de despesas processuais, tributos e honorários contratuais reservados (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titular de precatório expedido pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta, apresentado até 02/04/2025; advogado titular de precatório autônomo; crédito sem compensação tributária ou penhora; havendo honorários contratuais, adesão conjunta do credor e do advogado.

Devedor

• Estado do Rio de Janeiro

Quem publicou

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (com requerimento na Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ / CASC)

Quem administra o acordo

TJRJ (Presidência / DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais) e PGE-RJ (Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC)

Tribunal dos precatórios

TJRJ

Canal oficial de adesão

https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios (requerimento eletrônico; dúvidas: acordoprecatorio@pge.rj.gov.br)

Processamento

Homologação parcial

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• quantidade de acordos efetivamente pagos e valores: não publicados em fonte oficial lida (1284 habilitados e 299 inabilitados constam da decisão de 30/03/2026)
• situação após 30/04/2026 (fim da validade prorrogada): não localizada

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025-2026: resultado publicado sem números. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 25/07/2025 — Início das inscrições: Início do prazo de adesão (fonte)
2. 25/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (hora não informada na página da PGE-RJ) (fonte)
3. 25/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (hora não informada) (fonte)
4. 17/12/2025 — Prorrogação: TJRJ prorroga a validade dos requerimentos já apresentados até 31/03/2026, sem reabrir prazo para novos requerimentos (fonte)
5. 17/12/2025 — Prorrogação: Edital 2/2025 prorroga a validade da lista e dos acordos habilitados até 31/03/2026, sem reabrir prazo para novos requerimentos (fonte)
6. 30/03/2026 — Homologação: Juíza Gestora homologa os acordos com documentação regular e determina pagamento imediato; 1284 habilitados e 299 inabilitados segundo a PGE (conclusão 03/02/2026) (fonte)
7. 31/03/2026 — Prorrogação: Edital 3/2025 (2ª prorrogação): validade da lista e dos acordos homologados até 30/04/2026 (fonte)
8. sem data — Habilitação: Listagem final de habilitados publicada em fevereiro/2026 (arquivo em pasta 2026-02) (fonte)
9. sem data — Habilitação: Listagem final de habilitados na CASC/PGE-RJ (arquivo em pasta 2026-02) (fonte)

Documentos oficiais

• Decreto Estadual nº 48.805/2023 — Norma, 17/11/2023
• Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ (PDF assinado) — Edital, 23/07/2025
• Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ (PDF assinado) — Edital, 23/07/2025
• Edital nº 2/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 18/12/2025) - 1ª prorrogação da validade da lista e dos acordos até 31/03/2026 — Prorrogação, 18/12/2025
• Edital nº 02/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 18/12/2025) - prorroga a validade dos requerimentos já formulados até 31/03/2026 — Prorrogação, 18/12/2025
• Edital nº 3/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 01/04/2026) - 2ª prorrogação até 30/04/2026 — Prorrogação, 01/04/2026
• Listagem final de interessados habilitados no âmbito da CASC (lista nominal; não coletada) — Habilitação
• Listagem final de interessados habilitados no âmbito da CASC (lista nominal; não coletada) — Habilitação

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