Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 19/02/2024 a 12/07/2024

Trecho do documento: “no período de 19 de fevereiro até 12 de julho de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital”

Deságio

• 40% — Deságio fixo (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta, apresentados até 02/04/2023 e constantes da lista cronológica.

Devedor

• Estado do Rio de Janeiro

Quem publicou

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (requerimento na PGE-RJ / CASC)

Quem administra o acordo

TJRJ (Presidência / DEPJU) e PGE-RJ (CASC)

Tribunal dos precatórios

TJRJ

Canal oficial de adesão

https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado e pagamentos da rodada 2024: listagem final citada no portal do TJRJ, sem número agregado lido

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 19/02/2024 — Início das inscrições: Início do prazo (Edital 2/2024 fixa o início em 19/02/2024) (fonte)
2. 26/04/2024 — Prorrogação: Prazo prorrogado até 28/06/2024 (Edital 3/2024) (fonte)
3. 26/06/2024 — Prorrogação: Prazo prorrogado até 12/07/2024 (Edital 5/2024), por indisponibilidade do site da PGE (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 1/2024 da Presidência do TJRJ — Edital, 23/01/2024
• Edital nº 2/2024 - prorroga o prazo até 30/04/2024 — Prorrogação, 19/02/2024
• Edital nº 3/2024 - prorroga o prazo até 28/06/2024 — Prorrogação, 26/04/2024
• Edital nº 5/2024 - prorroga o prazo até 12/07/2024 — Prorrogação, 26/06/2024

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