Estado de São Paulo: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 01/06/2026 a 30/09/2026

Trecho do documento: “no período de 01/06/2026 até 30/09/2026”

Deságio

• 40% — Regra geral (base: montante do crédito, sem os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais destacados)
• 20% — Credores originários com superpreferência (idade, saúde, deficiência): 20% sobre o remanescente após pagamento da parcela superpreferencial (base: remanescente do crédito após a parcela superpreferencial)

Quem pode participar

Titular de precatório com ordem cronológica até o exercício de 2026, sem impugnação ou recurso pendente, transitado em julgado; não abrange ordem cronológica de 2027 e 2028; sucessores, cessionários e advogados (honorários destacados) podem requerer.

Devedor

• Estado de São Paulo

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPRE, com recebimento dos requerimentos na Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP)

Quem administra o acordo

PGE/SP (requerimento e termo de acordo) e TJSP-DEPRE (homologação e pagamento)

Tribunal dos precatórios

TJSP

Canal oficial de adesão

https://www.portal.pge.sp.gov.br/pge (Portal de Precatórios da PGE/SP), conforme o edital

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:31 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• prorrogação: não localizada nas fontes oficiais consultadas
• resultado e homologações: não localizados
• valor disponível/orçamento: não localizado no trecho lido
• horaFim: não publicada
• Decreto estadual nº 70.432/2026: citado, texto não coletado

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 29/05/2026 — Edital publicado: Edital 01/2026 disponibilizado no DJE TJSP (ed. 4447); comunicado na página do TJSP datado de 10/04/2026 (fonte)
2. 01/06/2026 — Início das inscrições: Início do recebimento de requerimentos no Portal PGE/SP (fonte)
3. 30/09/2026 — Fim das inscrições: Fim do recebimento; PGE tem 60 dias após esta data para protocolar os acordos no TJSP (art. 11, parágrafo único) (fonte)

Documentos oficiais

• Resolução PGE nº 15, de 24/03/2026 (citada pelo edital; texto oficial não coletado) — Norma, 24/03/2026
• Edital nº 01/2026 - Tribunal/PGE (DJE de 29/05/2026, ed. 4447) — Edital, 29/05/2026

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