Estado de Rondônia: Edital nº 9/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 18/11/2024 a 19/12/2024, às 23h59 (horário de Rondônia)

Trecho do documento: “Somente o pedido de inscrição protocolado no PJE 2º grau durante o período de adesão ao acordo - entre 7 horas do dia 18/11/2024 e 23h59 do dia 19/12/2024 - será considerado para fins de análise.”

Deságio

• 40% — Proposta do credor com deságio de 40% sobre o crédito (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Estrutura semelhante ao Edital 10/2025 (credor originário, advogado de honorários, herdeiros e cessionários habilitados; pedido abrange a totalidade do crédito); detalhes específicos não conferidos linha a linha.

Devedor

• Estado de Rondônia

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (com PGE-RO e SEFIN-RO)

Quem administra o acordo

TJRO (pagamento), PGE-RO, SEFIN-RO

Tribunal dos precatórios

TJRO

Canal oficial de adesão

https://acordodiretoprecatorios.sefin.ro.gov.br/formulario

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• acordosHomologados: não informado (101 é número de processos pagos em 2025, unidade 'precatorios' assumida pelo termo 'processos'; não é número de acordos homologados)
• valor pago em 2024 e a partir de 2026: não localizado
• recursosAnunciados 190000000.00 é 'valor inicial previsto' do edital, não pagamento
• listas de inscritos: títulos vistos, conteúdo não lido (contêm nomes)

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 190.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.
• Valor pago informado pela fonte (2025): R$ 21.682.021,19. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 18/11/2024 — Início das inscrições: Início da inscrição (7h). (fonte)
2. 19/11/2024 — Edital publicado: Publicação do edital no DJe. (fonte)
3. 19/12/2024 — Fim das inscrições: Fim da inscrição (23h59). (fonte)
4. 06/02/2026 — Pagamento: Certidão da COGESP de 06/02/2026: em 2025 foram pagos R$ 21.682.021,19 (101 processos); R$ 92.826.719,52 permanecem reservados para um cessionário (fundo) que obteve liminar em mandado de segurança. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 9/2024 (DJe, publicado em 19/11/2024) — Edital, 19/11/2024
• Lista de inscritos classificados (2ª lista, retificação) do Edital 9/2024 — DJe 08/01/2025 — Lista de propostas, 08/01/2025

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