Estado de Rondônia: Edital nº 10/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Revogada O edital foi revogado por ato oficial.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 12/12/2025 a 13/02/2026, às 23h59 (horário de Rondônia)

Trecho do documento: “Somente o pedido de inscrição protocolado no PJE 2º grau durante o período de adesão ao acordo - entre 7 horas do dia 12/12/2025 e 23h59 do dia 13/02/2026 - será considerado para fins de análise.”

Deságio

• 40% — Proposta do credor com deságio de 40% sobre o crédito; pagamento = valor de face atualizado, com deságio e descontos de tributos. (base: crédito atualizado (valor de face atualizado))

Quem pode participar

Credor originário (que não cedeu a totalidade), advogado quanto a honorários, herdeiros habilitados e cessionários com cessão deferida até a publicação; declaração de inexistência de discussão judicial, penhora, compensação etc.; pedido abrange a totalidade do crédito; vedados precatórios do TRT14; precatórios do TRF1 contra o Estado podem aderir por incidente no PJe do TJRO; blocos de até 100 beneficiários por ano orçamentário.

Devedor

• Estado de Rondônia

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (com PGE-RO e SEFIN-RO)

Quem administra o acordo

TJRO (pagamento), PGE-RO (análise), SEFIN-RO (cálculos)

Tribunal dos precatórios

TJRO (aceita também precatórios do TRF1 contra o Estado; veda os do TRT14)

Canal oficial de adesão

https://acordodiretoprecatorios.sefin.ro.gov.br/formulario

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• edital revogado: nenhum acordo deste edital foi celebrado/pago segundo as fontes lidas (a decisão determina suspender qualquer procedimento em curso)
• recursosAnunciados é valor inicial previsto, não dotação contratada nem pagamento

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025-2026: recursos anunciados R$ 124.000.000,00 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 12/12/2025 — Edital publicado: Edital datado de 25/11/2025 publicado no DJe nº 230. (fonte)
2. 12/12/2025 — Início das inscrições: Início da inscrição (7h). (fonte)
3. 12/02/2026 — Revogação: Revogação após inspeção do CNJ (4 a 6/02/2026), por saldo pendente do acordo direto de 2024; decisão assinada em 10/02/2026, publicada em 12/02/2026; novo edital poderá ser publicado após providências. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 10/2025 (DJe nº 230, 12/12/2025) — Edital, 12/12/2025
• Decisão nº 903/2026 — revoga o Edital 10/2025 (DJe nº 029, 12/02/2026) — Revogação, 12/02/2026

Outras rodadas dos mesmos devedores