Estado da Bahia: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 19/02/2026 a 05/04/2026

Trecho do documento: “Prorrogação do Edital de Acordo nº 01/2026 ... até o dia 05 de abril de 2026.”

Deságio

• 40% — Deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Credores de precatórios do Estado da Bahia, autarquias e fundações (lista unificada de ordem cronológica): titulares originais, advogados com honorários, sucessores causa mortis, espólio e cessionários. Adesão só pela totalidade do crédito; processamento e pagamento em lotes de 20 processos, em ordem cronológica. Habilitação válida até 29/01/2027.

Devedor

• Estado da Bahia

Quem publicou

TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)

Quem administra o acordo

TJBA — Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)

Tribunal dos precatórios

TJBA

Canal oficial de adesão

https://habedital.tjba.jus.br

Processamento

Pagamentos parciais

Última verificação

18/10/2026, 19:24 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• propostas/resultados: lotes publicados no DJE (ex.: Lote 09 em julho/2026, segundo busca) não abertos
• recursosAnunciados não é valor contratado nem pago
• a prorrogação cita "Edital nº 02/2026" (o ato de prorrogação) e prorroga a inscrição do Edital 01/2026 de 20/03/2026 para 05/04/2026; o início (19/02/2026) vem do item 4.1 do Edital 01/2026

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 313.940.049,58 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 30/01/2026 — Edital publicado: Edital publicado no DJE nº 3.975 (fonte)
2. 19/02/2026 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
3. 19/03/2026 — Prorrogação: Prazo prorrogado de 20/03 para 05/04/2026 (DJE 20/03/2026) (fonte)

Documentos oficiais

• Notícia oficial TJBA: agenda programada 2026 — Anexo, 30/01/2026
• Edital de Acordo nº 01/2026 – Estado da Bahia — Edital, 30/01/2026
• Edital de Acordo nº 02/2026 – prorrogação da inscrição até 05/04/2026 — Prorrogação, 20/03/2026
• Modelo de declaração de adesão — Anexo

Outras rodadas dos mesmos devedores