Tribunal estadual

Precatórios em São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).

Tribunal
TJSP
Regime atual
EC 136
Prazo final do regime
—

231.049 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValor de referênciaSituação financeiraPagamento
0000593-11.2023.8.26.0394Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000603-07.2024.8.26.0625Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000586-85.2024.8.26.0296Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000583-47.2020.8.26.0369Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000576-82.2023.8.26.0132Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000650-03.2022.8.26.0511Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000465-95.2007.8.26.0282Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000505-32.2022.8.26.0224Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000569-65.2021.8.26.0066Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000531-34.2024.8.26.0394Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000476-24.2020.8.26.0653Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000414-74.2023.8.26.0104Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000560-58.2021.8.26.0372Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000570-85.2025.8.26.0106Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000557-87.2024.8.26.0505Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000414-89.2023.8.26.0681Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000324-94.2024.8.26.0439Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000311-29.2022.8.26.0516Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão publicado pela fonteAguardando recursosNão publicado
0000312-11.2023.8.26.0344Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000606-70.2020.8.26.0408Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000316-81.2024.8.26.0063Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000498-23.2017.8.26.0157Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000376-55.2026.8.26.0428Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000643-98.2026.8.26.0566Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000669-03.2026.8.26.0306Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000332-21.2021.8.26.0037Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000625-53.2022.8.26.0296Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000410-76.2017.8.26.0547Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000313-41.2026.8.26.0586Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000580-56.2020.8.26.0575Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000572-16.2026.8.26.0625Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000651-70.2024.8.26.0655Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000583-64.2025.8.26.0242Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000587-29.2025.8.26.0363Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000311-26.2023.8.26.0344Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000402-82.2025.8.26.0462Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000592-21.2026.8.26.0491Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000679-77.2026.8.26.0587Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000435-79.2026.8.26.0416Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000652-86.2026.8.26.0428Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000563-72.2026.8.26.0619Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000467-42.2026.8.26.0236Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000535-40.2026.8.26.0414Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000554-14.2026.8.26.0554Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000382-26.2024.8.26.0301Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000553-80.2022.8.26.0453Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000326-10.2022.8.26.0512Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000558-05.2025.8.26.0128Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000481-44.2025.8.26.0306Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
0000361-37.2019.8.26.0362Estado de São PauloNão informado pelas fontesNão informado pelas fontesNão informada pelas fontesNão publicado
Particularidades
  • São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
  • Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
  • TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
  • Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por São Paulo (SP) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril).
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra São Paulo (SP) paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de São Paulo

  • • São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
  • • Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
  • • TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
  • • Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 231.049 precatórios devidos por São Paulo (SP). Destes, 189.932 (82,2%) aparecem como aguardando recursos e 47 (<0,1%) têm pagamento publicado por fonte oficial. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada.

139 (0,1%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de São Paulo

Dados atualizados em (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — São Paulo. Dados atualizados em 2026-11-09. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sp. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — São Paulo. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sp

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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