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Tribunal estadual

Precatórios em Amapá

Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial).

Tribunal
TJAP
Regime atual
Ordinário
Prazo final do regime
—

35.482 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0008847-30.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008911-40.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008839-53.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008840-38.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008908-85.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008904-48.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008836-98.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008858-59.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008846-45.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008855-07.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008901-93.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008882-87.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008880-20.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008870-73.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008833-46.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008829-09.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008828-24.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008853-37.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008860-29.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008863-81.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008859-44.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008843-90.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008889-79.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008910-55.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008876-80.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008920-02.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008875-95.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008881-05.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008906-18.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008913-10.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008830-91.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008832-61.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008835-16.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008831-76.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008834-31.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008837-83.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008827-39.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008868-06.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008842-08.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008867-21.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008864-66.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008862-96.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008869-88.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008841-23.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008861-14.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008857-74.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008856-89.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008912-25.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008903-63.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008907-03.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • Estado paga via TJ no regime ordinário.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Amapá (AP) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Amapá (AP) paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Amapá

  • • Estado paga via TJ no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 35.482 precatórios devidos por Amapá (AP). Destes, 35.472 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 10 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Amapá

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Amapá. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ap. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Amapá. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ap

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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