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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0035581-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0033840-13.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
5001745-83.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/06/2014
5001557-90.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/03/2014
0030444-62.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2020
5001660-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/03/2014
5008301-04.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/07/2013
5001272-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/03/2021
0030058-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000997-51.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/09/2016
5004829-92.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/06/2015
5005648-92.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/06/2015
5001166-38.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/01/2013
5001908-63.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/12/2015
0029784-68.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/10/2021
0030634-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001273-82.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/12/2020
0037619-73.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5009551-38.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/08/2021
5003267-14.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/07/2016
0029340-35.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5002535-33.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2014
5001206-20.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/06/2016
0035986-27.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0032383-43.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/03/2024
5010441-74.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/03/2014
0037899-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/02/2022
5001893-94.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
5007035-79.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/07/2013
5008907-32.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/08/2016
5001247-84.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago03/07/2014
5001455-68.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/05/2018
5001581-21.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0035460-60.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5009544-46.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/08/2016
5000866-76.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/05/2013
5006920-58.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago07/01/2013
5002852-65.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5001449-61.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/05/2018
5004697-98.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/03/2019
5011105-08.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/05/2015
5008839-48.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/09/2020
0032410-26.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2024
5000330-31.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/03/2016
5004212-98.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/09/2016
5002142-45.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/07/2018
5000695-22.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/01/2013
5002694-73.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago14/07/2014
0029196-61.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0035973-28.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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