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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5000133-76.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/04/2016
5008302-86.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/07/2013
5001631-47.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/05/2015
0035661-52.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000825-12.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/08/2012
5005673-42.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/08/2014
5002851-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5002551-84.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/04/2017
5000130-24.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/09/2014
0030500-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001883-50.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
0030328-56.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001821-73.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/01/2017
0029737-94.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago31/01/2022
5002777-26.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/04/2016
5001807-26.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
5001672-14.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/03/2014
0029637-42.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5011681-98.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/08/2017
5008543-26.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/06/2014
5011967-76.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/02/2015
0033352-58.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0037612-81.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/07/2020
0029285-84.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0030570-78.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
5008530-27.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago10/10/2018
5000541-67.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago29/12/2017
5001098-88.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
5006164-15.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5009487-28.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2014
5000915-20.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/08/2012
5001852-30.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/11/2015
5001943-23.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/12/2015
5004925-10.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/07/2014
0036058-14.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago09/02/2022
0035928-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5006003-05.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/04/2016
0035638-09.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001027-86.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/02/2014
5005768-38.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/10/2014
5000998-36.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/08/2016
5004554-12.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/05/2015
5001521-48.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago26/11/2012
5001677-36.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/06/2014
5000137-16.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/09/2014
5001896-49.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago02/12/2015
5007229-45.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/11/2013
5001299-80.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago06/03/2013
5007738-73.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/09/2017
5004835-02.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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