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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 13.344 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 5.199 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
5004673-70.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago28/07/2014
5001876-58.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/12/2014
0037948-85.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001123-04.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago23/09/2020
0029955-25.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/07/2022
5001690-35.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/04/2014
5008854-51.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/02/2022
5001939-83.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/11/2015
5000738-56.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago16/01/2013
0033936-28.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2020
5001567-37.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
5002983-06.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/11/2015
5008886-56.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago01/04/2016
5000079-13.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago05/11/2014
0030161-39.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5004873-14.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/06/2015
0032260-45.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/03/2024
5001321-41.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago24/09/2020
5008904-77.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago08/01/2018
5002986-58.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/05/2016
5005594-29.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago30/01/2014
5006190-13.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
0035904-93.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0034671-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001215-79.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/09/2014
5007131-60.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/11/2014
0031422-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/10/2022
5006829-31.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2014
0033899-98.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago12/08/2021
5006167-67.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/09/2015
5002615-94.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago11/05/2017
5006153-83.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5000543-37.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago13/09/2017
5011786-75.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/08/2017
5002436-63.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago19/07/2013
5005087-05.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/10/2014
5001341-32.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
5000589-26.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago15/05/2019
0037667-32.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0030121-57.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/10/2021
0037214-37.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5001659-15.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago25/03/2014
5003742-67.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago27/01/2017
5000149-30.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago18/12/2014
5001605-49.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago21/02/2014
5001856-67.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago20/11/2015
0036873-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
0030696-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago22/10/2021
0029193-09.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Em filaNão disponível
5007234-67.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponível—Pago17/12/2015

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Tocantins. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-to. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Tocantins. https://precatorio.com.br/devedor/estado-to

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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