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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004565-15.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004381-78.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005033-52.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004423-40.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005061-63.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005030-43.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004946-86.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004824-29.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005049-93.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005066-95.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004944-43.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004929-40.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004328-10.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004679-80.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004386-47.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004459-82.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004340-14.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004486-02.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004453-12.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004602-37.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004965-82.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004936-52.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004857-63.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004334-12.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004422-79.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004449-38.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004509-40.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004725-06.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005039-05.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004629-15.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004321-13.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004867-49.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004479-54.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004487-84.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004606-35.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004702-55.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004658-02.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004427-14.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005056-41.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004391-93.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005015-84.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004871-03.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004871-37.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004522-97.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004527-22.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004965-24.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004961-84.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004663-29.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004357-31.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004677-13.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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