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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004948-37.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004855-88.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004378-70.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004420-66.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004515-52.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004812-25.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004879-87.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004333-22.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004564-49.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004465-60.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004873-70.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004956-23.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004578-67.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004856-78.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004563-45.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004630-83.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004330-72.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004849-28.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004669-31.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004568-62.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004673-73.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004356-65.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004635-85.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004486-55.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004882-32.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004328-97.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004852-17.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004860-18.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004443-55.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004831-94.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004364-86.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004672-88.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004440-23.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004621-19.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004335-80.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004399-22.2011.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004805-91.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004802-68.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004709-42.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004866-78.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004680-89.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005023-37.2012.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004966-09.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004993-60.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004926-85.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005045-37.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0005024-36.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004991-71.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004638-40.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004862-80.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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