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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.613 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 45 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004627-31.2010.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004619-10.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004504-57.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004496-02.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004695-58.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004526-37.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004751-04.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004809-07.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004673-54.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004668-46.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004909-15.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004863-26.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004859-86.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004962-69.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004937-17.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004800-69.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004793-77.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004581-03.2014.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004516-90.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004387-56.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004924-33.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004364-42.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004959-75.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004839-32.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004592-51.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004807-90.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004897-69.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004928-31.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004766-07.2015.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004666-76.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004579-43.2008.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004704-74.2009.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004896-16.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004601-13.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004443-31.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004614-85.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004358-35.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004640-78.2020.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004921-63.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004644-47.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004418-42.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004809-70.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004369-64.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004871-42.2019.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004652-39.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004885-94.2017.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004902-72.2013.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004319-14.2018.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004773-62.2016.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível
0004801-83.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponível—Em filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Sergipe. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Sergipe. https://precatorio.com.br/devedor/estado-sergipe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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