Ordem cronológica: como a fila de precatórios é realmente montada

Quem imagina a fila de precatórios como uma lista nacional numerada de 1 a um milhão vai interpretar errado tudo o que vê. Não existe essa lista. Existem milhares de filas paralelas, e entender em qual delas você está é o que separa uma expectativa realista de uma decepção anual.

Primeiro recorte: quem é o devedor

Cada ente devedor tem a própria fila e o próprio orçamento. A União paga a fila da União; o Estado da Bahia paga a da Bahia; o município de Sorocaba paga a sua. Um precatório federal de 2020 e um municipal de 2015 não competem entre si — nem sequer se encontram na mesma lista. É por isso que comparar prazos com um conhecido só faz sentido se o devedor for o mesmo.

Segundo recorte: alimentar ou comum

Dentro de cada ente, os créditos se dividem em duas naturezas. São alimentares os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, honorários advocatícios e indenizações por morte ou invalidez. Todo o resto é comum — desapropriações, contratos, tributos pagos indevidamente.

A fila alimentar é paga integralmente antes da comum. Na prática, em entes com passivo grande, um credor comum pode passar exercícios sem ver movimento algum, porque a dotação se esgota na fila da frente.

Terceiro recorte: a superpreferência

Dentro da fila alimentar existe ainda um grupo que passa na frente: credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência. Essa preferência tem duas características que costumam ser mal compreendidas.

• Não é automática. Precisa ser requerida e comprovada nos autos. Muita gente com direito nunca pediu.
• É limitada em valor. Ela alcança apenas uma parcela do crédito, atualmente fixada em três vezes o teto da RPV do respectivo ente. O que exceder volta para o fim da fila alimentar normal, na posição cronológica original.

Só então vale a data

Definidos os três recortes, aí sim ordena-se por data de apresentação ao tribunal. Note: apresentação, não trânsito em julgado nem expedição. Dois credores com sentenças do mesmo dia podem estar a anos de distância na fila se um requisitório demorou a ser remetido.

O que quebra a ordem legalmente

Fora das preferências, a ordem só é rompida em duas hipóteses previstas: o sequestro de verbas, quando o ente preterir credor ou não repassar o que deve, e os acordos diretos com deságio, promovidos por câmaras de conciliação de alguns tribunais, em que o credor aceita receber menos para receber antes.

Qualquer outra promessa de antecipação — mediante taxa, contato interno ou “liberação administrativa” — é fraude. Não existe caminho paralelo.