Município de Torres: Edital nº 08/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição aberta Período, canal oficial e regras de adesão conferidos na fonte oficial nas últimas 48 horas.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 28/09/2026 a 19/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “entre as 00 horas do dia 28 de setembro de 2026 e as 23 horas e 59 minutos do dia 19 de outubro de 2026”

Deságio

• de 5% a 40% — Por valor do precatório: 5% até R$ 100.000,00; 10% de R$ 100.000,01 a R$ 300.000,00; 15% de R$ 300.000,01 a R$ 499.999,99; 20% de R$ 500.000,00 a R$ 699.999,99; 30% de R$ 700.000,00 a R$ 899.999,99; 40% de R$ 900.000,00 ou mais (Lei Municipal 5.169/2021, Decretos 203/2025 e 154/2026) (base: crédito de precatório inscrito na ordem cronológica)

Quem pode participar

Credores trabalhistas de precatórios do Município de Torres: beneficiário originário, sucessor habilitado, advogado (honorários destacados) e cessionário com cessão registrada; crédito certo, líquido e exigível, transitado em julgado, sem impugnação ou recurso pendente.

Devedor

• Município de Torres

Quem publicou

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)

Quem administra o acordo

TRT4 - Juízo Auxiliar de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TRT4

Canal oficial de adesão

Formulário eletrônico indicado na página do JAP/TRT4 (Acessar Formulário de Inscrição)

Processamento

Recebendo propostas

Última verificação

18/10/2026, 19:30 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• validade: até 31/10/2027 (item 2)
• resultado: ainda não publicado (inscrição em curso)
• fuso: horário de Brasília (RS), não declarado

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 28/09/2026 — Início das inscrições: Abertura das inscrições (fonte)
2. 19/10/2026 — Fim das inscrições: Encerramento às 23h59 (um dia após a coleta) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital TRT4/JAP nº 08/2026 - Município de Torres — Edital, 22/09/2026

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