Município de Santa Vitória do Palmar: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 10/04/2026 a 11/05/2026

Trecho do documento: “EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2026 A 11 DE MAIO DE 2026 PARA MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR”

Deságio

• 40% — 40% fixo (sobre o valor bruto atualizado do crédito) (base: valor bruto atualizado do crédito (retenções previdenciárias/fiscais incidem depois))

Quem pode participar

Credores de precatórios inscritos regularmente perante o TJRS em que o município conste como devedor, em ordem cronológica, sem recurso ou defesa pendente nem diligência de cálculo pendente; manifestação pelo formulário no EPROC2G; credor que não concilia mantém sua posição na ordem cronológica.

Devedor

• Município de Santa Vitória do Palmar

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios

Quem administra o acordo

Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS (Câmara de Conciliação de Precatórios do município)

Tribunal dos precatórios

TJRS

Canal oficial de adesão

Formulário de manifestação de interesse no sistema EPROC2G, nos autos do precatório (manual na página das Câmaras de Conciliação do TJRS)

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:30 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• data de publicação do edital: não informada no PDF
• validade do edital: até 09/04/2028, ou até pagamento dos habilitados
• resultado/lista de manifestantes: não localizados (listas são nominais)

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 10/04/2026 — Início das inscrições: Início do prazo de manifestação de interesse (fonte)
2. 11/05/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo de manifestação (improrrogável, segundo o edital) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 01/2026 - Município de Santa Vitória do Palmar — Edital