Município de Rio Branco: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:29 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

a partir de 26/01/2026

Trecho do documento: “Os credores dos precatórios elegíveis para acordo deverão manifestar o seu interesse em conciliar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia 26 de janeiro de 2026.”

Deságio

• 40% — Deságio proposto pelo Município de Rio Branco para acordos diretos, aplicado sobre o crédito atualizado do precatório. (base: crédito atualizado do precatório)

Quem pode participar

Precatórios da Lista Única do Município de Rio Branco (Administração Direta e Indireta) requisitados até 02/04/2025; aptos os que não tenham pendência de recurso ou impugnação judicial (art. 76, V, Res. CNJ 303). Em precatório com mais de um beneficiário vale a manifestação individual de cada um. Precatórios originários de TRT-14 e TRF-1 também podem se habilitar, via TJAC, com homologação e pagamento pelo tribunal de origem.

Devedor

• Município de Rio Branco

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Acre — Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Presidência em exercício)

Quem administra o acordo

TJAC — Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP)

Tribunal dos precatórios

TJAC (também aceita requerimentos de precatórios originários de TRT-14 e TRF-1, encaminhados ao tribunal de origem)

Canal oficial de adesão

https://www.tjac.jus.br/adm/sepre/

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:22 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• canalOficial: edital indica requerimento à COGEP nos autos via e-SAJ ou formulário enviado a cogep@tjac.jus.br; a URL registrada (página da COGEP) é a citada no edital e hoje retorna 404 (a página atual é /adm/cogep/)
• data de publicação no DJe: não localizada
• resultado/homologação/pagamentos: não localizados
• Anexo 1 (relação de precatórios elegíveis, SEI 2299485): não localizado
• decisão sobre pedido do TRT14 de excluir precatórios trabalhistas: não localizada
• inscricao.fim: o edital fixa 15 dias úteis contados de 26/01/2026 sem dizer a data final; a ata do Comitê Gestor do TRT14 (inacessível) prevê encerramento em 19/02/2026 segundo buscas, não confirmado em ato lido

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 08/01/2026 — Edital publicado: Edital datado de 08/01/2026 e assinado em 19/01/2026 (data de publicação no DJe não confirmada). (fonte)
2. 26/01/2026 — Início das inscrições: Início do prazo de 15 dias úteis para manifestação de interesse. (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 01/2026 (SEI/TJAC 2299475) — Edital