Município de Muqui: Edital nº 0074/2021/2021 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

não informado pela fonte

Trecho do documento: “INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S), POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA QUE PROMOVAM NO PRAZO DE 15”

Deságio

• 40% — 40% conforme Lei Municipal 733/2017 e Decreto Municipal 11/2018 (base: cálculos nos processos)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios do Município de Muqui (regime especial), intimados por advogado; adesão por petição ao Juiz Auxiliar de Precatórios do TJES; homologação por ordem de antiguidade.

Devedor

• Município de Muqui

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Assessoria de Precatórios (Juiz Auxiliar de Precatórios)

Quem administra o acordo

TJES - Juiz Auxiliar de Precatórios / Assessoria de Precatórios

Tribunal dos precatórios

TJES

Canal oficial de adesão

Petição dirigida ao Juiz Auxiliar de Precatórios do TJES nos autos do precatório

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:25 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• número do edital: não existe numeração própria; ato é lista de intimação
• data de fim do prazo: 15 dias da intimação individual, sem data fixa
• resultado/homologações: não localizados
• listas contêm nomes de credores (não coletados)

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 16/09/2021 — Edital publicado: Lista 0074/2021 (data do documento impressa no cabeçalho: 16/09/2021); prazo de 15 dias, 40% (fonte)

Documentos oficiais

• Convocação para acordo Muqui 2021-2 (Lista 0074/2021) — Edital, 16/09/2021

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