Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:27 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 01/09/2026 a 18/09/2026, às 10h00 (horário de Brasília)

Trecho do documento: “habilitarem no período de 01/09/2026 a 18/09/2026, observando-se as”

Deságio

• de 30% a 40% — 30% para créditos inscritos até 2023; 35% para 2024; 40% para 2025 e seguintes. 30% e 35% só valem para créditos atualizados abaixo de R$ 500.000,00; acima disso, 40%. (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou divergência; um pedido por precatório; documentação e renúncia a discussões; requerimento ao Câmara de Conciliação via portal da PGM (conta Gov.br) ou presencial.

Devedor

• Município de Maceió

Quem publicou

Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios do Estado de Alagoas (TJAL, TRF5 e TRT19) / PGM Maceió

Quem administra o acordo

Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Maceió (PGM), com o Comitê Gestor das Contas Especiais

Tribunal dos precatórios

TJAL / TRF5 / TRT19

Canal oficial de adesão

https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br

Processamento

Resultado parcial

Última verificação

18/10/2026, 19:22 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• quantidade de inscritos: não localizada
• as datas de relação definitiva, sessões e pagamento são previsões do calendário do edital

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: recursos anunciados R$ 16.577.207,17 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 31/08/2026 — Edital publicado: Edital publicado no Diário Oficial de Maceió (fonte)
2. 01/09/2026 — Início das inscrições: Início da habilitação (fonte)
3. 18/09/2026 — Fim das inscrições: Fim da habilitação (10h) (fonte)
4. 28/09/2026 — Habilitação: Relação preliminar de habilitados/inabilitados publicada (fonte)
5. 23/10/2026 — Habilitação: Previsto: relação definitiva de habilitados e divulgação das sessões (calendário do edital) (fonte)
6. 23/11/2026 — Homologação: Previsto: sessões de conciliação de 23/11 a 26/11/2026 (calendário do edital) (fonte)
7. 18/12/2026 — Pagamento: Previsto: pagamento pelo Tribunal até 18/12/2026 (calendário; previsão não comprova pagamento) (fonte)

Documentos oficiais

• Lei Municipal nº 6.811/2018 — Norma, 12/12/2018
• Decreto nº 9.995/2025 — Norma, 20/02/2025
• Edital 002/2026 (Diário Oficial de Maceió nº 7477, 31/08/2026) — Edital, 31/08/2026
• Relação preliminar de inabilitados e habilitados (28/09/2026; dados de credores, não coletado) — Habilitação, 28/09/2026

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