Município de Itapira: Edital nº 01/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição aberta Período, canal oficial e regras de adesão conferidos na fonte oficial nas últimas 48 horas.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 13/10/2026 a 31/10/2026

Trecho do documento: “no período de 13/10/2026 a 31/10/2026”

Deságio

• 20% — Regra geral (base: montante devido (crédito atualizado pelo TJSP/DEPRE conforme índices da CF e Res. CNJ 303/2019))

Quem pode participar

Credor de precatório de valor certo, líquido e exigível, com ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, sem impugnação, recurso pendente, penhora ou arresto registrados e com trânsito em julgado; adesão por meio do advogado; sucessores, cessionários e advogados (honorários destacados) podem aderir conforme o edital.

Devedor

• Município de Itapira

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE)

Quem administra o acordo

TJSP - DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos)

Tribunal dos precatórios

TJSP

Canal oficial de adesão

https://www.tjsp.jus.br/Precatorios (Formulários de Peticionamento); petição eletrônica "Acordo Direto - DEPRE" no portal e-SAJ, feita pelo advogado nos autos do precatório

Processamento

Recebendo propostas

Última verificação

18/10/2026, 19:31 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado: ainda não localizado (inscrição em curso)
• valorPago: não localizado
• valor disponível para acordos (Art. 2º): R$ 4.247.481,85 mais aportes até 31/12/2026
• validade: até 28/02/2027 ou até a contemplação de todos os credores habilitados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 02/10/2026 — Edital publicado: Edital 01/2026 assinado pela DEPRE (data de assinatura no documento); comunicado listado em 07/10/2026 na página do TJSP (fonte)
2. 13/10/2026 — Início das inscrições: Início do período de apresentação dos formulários de adesão (fonte)
3. 31/10/2026 — Fim das inscrições: Fim do período de apresentação (sem hora informada no edital) (fonte)

Documentos oficiais

• Edital de Acordos nº 01/2026 - Tribunal / Município de Itapira — Edital, 02/10/2026