Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:30 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 30/04/2024 a 30/06/2024

Trecho do documento: “no período de 30 de abril de 2024 a 30 junho de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital”

Deságio

• de 20% a 40% — Créditos de natureza comum: 20% (até 2010), 30% (2011 a 2013), 40% (a partir de 2014) (base: valor atualizado do precatório)
• de 10% a 30% — Créditos alimentícios: 10% (até 2010), 20% (2011 a 2013), 30% (a partir de 2014) (base: valor atualizado do precatório)

Quem pode participar

Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta, apresentados até 02/04/2023, sem compensação tributária nem penhora.

Devedor

• Município de Cabo Frio

Quem publicou

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (requerimento ao DEPJU)

Quem administra o acordo

TJRJ (Presidência / DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais)

Tribunal dos precatórios

TJRJ

Canal oficial de adesão

https://portaltj.tjrj.jus.br/web/precatorios/acordos-diretos/municipio-de-cabo-frio

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado e pagamentos: não localizados

O que se sabe sobre resultado e pagamento

Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 30/04/2024 — Edital publicado: Publicação do edital (fonte)

Documentos oficiais

• Edital nº 4/2024 da Presidência do TJRJ — Edital, 30/04/2024

Outras rodadas dos mesmos devedores