Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 01/09/2025 a 15/10/2025

Trecho do documento: “PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 1º DE SETEMBRO A 15 DE OUTUBRO DE 2025”

Deságio

• 20% — Precatórios de valor atualizado até R$ 100.000,00 por exequente: o Decreto fixa o "percentual do acordo" em 80% (deságio correspondente: 20%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente)
• 30% — Precatórios acima de R$ 100.000,00 até R$ 300.000,00 por exequente: "percentual do acordo" de 70% (deságio correspondente: 30%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente)
• 40% — Precatórios acima de R$ 300.000,00 por exequente: "percentual do acordo" de 60% (deságio correspondente: 40%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente)

Quem pode participar

Precatórios do Estado do Tocantins, autarquias e administração indireta inscritos até 02/04/2025, mesma estrutura do edital 50/2026.

Devedor

• Estado do Tocantins

Quem publicou

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Presidência/ASPREC, com Estado do Tocantins (PGE-TO)

Quem administra o acordo

TJTO — Coordenadoria de Precatórios; PGE-TO

Tribunal dos precatórios

TJTO

Canal oficial de adesão

https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto

Processamento

Resultado parcial

Última verificação

18/10/2026, 19:32 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• resultado.propostas = 653 linhas da lista do Edital 616/2025 (623 "DEFERIDO" e 30 "INDEFERIDO"), contagem feita pelo levantamento; homologação, pagamentos e valores não localizados em ato oficial
• deságio: o Decreto 6.711/2023 fixa o "percentual do acordo" (80/70/60%); o deságio é o complemento

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025 (lista de 10/11/2025): 653 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 28/08/2025 — Edital publicado: Publicação do edital. (fonte)
2. 15/10/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo improrrogável. (fonte)
3. 10/11/2025 — Habilitação: Publicação da lista de credores interessados (Edital 616/2025). (fonte)
4. 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas

Documentos oficiais

• Decreto Estadual nº 6.711, de 11/12/2023 (DOE nº 6467) — percentuais do acordo direto — Norma, 11/12/2023
• Edital nº 437 de 28 de agosto de 2025 (DJe, matéria 897888) — Edital, 28/08/2025
• Edital nº 437 de 28 de agosto de 2025 (DJe nº 5945) — Edital, 28/08/2025
• Edital nº 616/2025 — lista de credores que manifestaram interesse (DJe nº 5995, 10/11/2025) — Habilitação, 10/11/2025