Estado do Piauí: Edital nº 25/2026 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 09/02/2026 a 13/02/2026

Trecho do documento: “deverão manifestar, do dia 09 de fevereiro ao dia 13 de fevereiro do corrente ano, interesse na realização de acordos diretos com o ente público”

Deságio

• 40% — Redução fixa de 40% sobre o crédito atualizado; sem deságio sobre preferências do art. 100, §2º da CF previamente deferidas (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios inscritos na Lista Cronológica do Estado do Piauí (adm. direta e indireta) e seus advogados: originário, advogado (honorários), herdeiros habilitados, cessionário; habilitação pela totalidade do crédito; acordo irretratável; litisconsortes participam individualmente. Validade até o fim do exercício financeiro.

Devedor

• Estado do Piauí

Quem publicou

TJPI — Presidência / Coordenadoria de Precatórios (CPREC)

Quem administra o acordo

TJPI — Coordenadoria de Precatórios (CPREC)

Tribunal dos precatórios

TJPI

Canal oficial de adesão

Formulário no site do TJPI (aba Precatórios), juntado ao precatório no PJe de 2º grau

Processamento

Em análise

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• valor disponível: edital vincula todos os aportes até o fim do exercício, sem montante
• homologações e pagamentos: não localizados
• unidade das 2.702 solicitações não especificada

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2026: 2.702 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 09/02/2026 — Início das inscrições: Início do prazo de adesão (anterior à notícia de 10/02, conforme edital) (fonte)
2. 10/02/2026 — Edital publicado: Notícia oficial do lançamento do Edital 25/2026 (fonte)
3. 13/02/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (fonte)
4. 26/03/2026 — Habilitação: Lista preliminar com 2.702 solicitações (caráter informativo) (fonte)

Documentos oficiais

• Notícia oficial: TJPI lança edital — Anexo, 10/02/2026
• Edital nº 25/2026 (PDF) — Edital, 10/02/2026
• Lista de requerentes do acordo (26/03/2026; dados de credores, não coletado) — Lista de propostas, 26/03/2026
• Formulário de habilitação — Anexo

Outras rodadas dos mesmos devedores