Estado do Piauí: Edital nº 182/2025 de acordo de precatórios

Ficha do edital

Situação da inscrição

Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 20:28 (horário de Brasília).

Prazo de inscrição

de 05/05/2025 a 09/05/2025

Trecho do documento: “deverão manifestar, do dia 5 de maio ao dia 9 de maio do corrente ano, interesse na realização de acordos diretos com o ente público”

Deságio

• 40% — Redução fixa de 40% sobre o crédito atualizado (Decreto 20.139/2021) (base: crédito atualizado)

Quem pode participar

Beneficiários de precatórios inscritos em Lista Cronológica do Estado do Piauí (administração direta e indireta) e seus advogados: originário, advogado (honorários), herdeiros habilitados, cessionário.

Devedor

• Estado do Piauí

Quem publicou

TJPI — Presidência / CPREC

Quem administra o acordo

TJPI — CPREC

Tribunal dos precatórios

TJPI

Canal oficial de adesão

Formulário no site do TJPI

Processamento

Não informado pela fonte

Última verificação

18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado)

Como participar

1. Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela.
2. Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo).
3. Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários.
4. Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar.
5. Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais.

Entenda os termos em guias sobre acordo direto e deságio. Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente.

O que a fonte não informou

• horaFim: não publicada
• pagamentos: não localizados; situacaoProcessamento "concluido" não comprovada — conferir

O que se sabe sobre resultado e pagamento

• 2025: recursos anunciados R$ 23.422.446,56 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. Fonte.

Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento.

Histórico

1. 25/04/2025 — Edital publicado: Edital publicado no Diário da Justiça nº 10041 (fonte)
2. 09/05/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (fonte)
3. 18/10/2026 — Alteração de quem pode participar: Condições de participação alteradas

Documentos oficiais

• Edital nº 182/2025 (DJ nº 10041, 25/04/2025) — Edital, 25/04/2025
• Lista de adesões 2025 (dados de credores, não coletado) — Lista de propostas, 01/07/2025

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